Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. (Regulamento)
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010048 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA A FRAUDE. Consoante o §1º, do art. 4º da Lei 9.608/98 e, em observância ao parágrafo único do art. 89 da Lei 9.279/96, a …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010205 RJ

Valores Pagos a Título de Direitos Autorais. Natureza Indenizatória. Não Integração ao Salário. O pagamento de valores a título de propriedade intelectual, firmado por acordo de indenização de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1725931 - RJ (2018/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VALE S.A, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" , da Constituição Federal, contra acórdão …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-45.2018.5.02.0713

Recorrente : TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRA Advogada :Dra. Trícia Maria Sá Pacheco de Oliveira Recorrido : COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Advogado :Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2016.5.01.0044

Agravante: COMPLEX IT SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A. Advogado :Dr. Adriano de Oliveira Bayeux Advogada :Dra. Patrícia Saeta Lopes Bayeux Agravado : MARIO BELLO AMORIM NETO Advogado :Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-45.2018.5.02.0713

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCIDÊNCIA DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS MAIS 40% SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-24.2014.5.02.0082

Agravante: ALLIANCE SERVICES PLUS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Advogado :Dr. Adriano de Oliveira Bayeux Agravado : JORGE LEANDRO DE LIMA Advogado :Dr. Ariadne de Andrade Pereira Agravado …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2016.5.02.0073

Agravante: ANTONIO ALBERTO ROSATI Advogado :Dr. Rodrigo Fávaro Corrêa Agravado : TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Advogado :Dr. Júlia Michele Pereira Advogada :Dra. Letícia Ribeiro …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2016.5.02.0708

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional rejeitou a alegação de cerceio de defesa, por verificar que o autor, em seu depoimento pessoal, confessou a ausência …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-23.2016.5.02.0271

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO UTILIDADE. Segundo o Tribunal Regional, a reclamada, não obstante alegar que as utilidades fornecidas ao reclamante eram para a realização do …
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