Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2013

ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 009.587/SC), NELCI TEREZINHA KUHNEN MATTEI (OAB 004.437/SC), VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB 018.433/ES) Processo 010.07.002815-0 - Indenizatória / Ordinário - Autora :…

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2013

de direito privado acionada e, então, cumpra-se a diligência antes determinada. Joinville, 4 de julho de 2013 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública ADV: NELSON GONCALVES GRUNER…