Art. 23 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Página 77 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

para 04.2019. 34. Neste sentido, o art. 111, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação que preconiza... - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias [...] 35. …

Andamento do Processo n. 0002110-71.2014.403.6107 - 09/12/2019 do TRF-3

a que alude o artigo 174, do Código Tributário Nacional, razão pela qualnão temrazão a Requerida, quanto a esse pedido.Quanto à... 135, III, do Código Tributário Nacionale não o artigo 50, do Código

Página 27 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

anos a que alude o artigo 174, do Código Tributário Nacional, razão pela qualnão temrazão a Requerida... fundamento o artigo 135, III, do Código Tributário Nacionale não o artigo 50, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10090180015290001 MG

no art. 23, § 3º, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa plena através da Lei n° 14.937/2003... transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, …

Andamento do Processo n. 1000048-90.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJSP

Tributário Nacional , a contar do evento danoso (junho de 2018), nos termos da súmula 54 do STJ. CondenoPREFEITURA... DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO ao pagamento de honorários advocatícios, …

Página 4308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a contar do evento danoso (junho de 2018), nos termos da súmula... do artigo 23 da Lei Federal no8.906/94 e do artigo 85, caput, do Cód…

Página 62 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2019

” e inconstitucionalidade dos arts. 24 e 25 do Código Tributário Municipal, no que tange a previsão da possibilidade da realização... do procedimento de “avaliação individualizada” e …

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Brasileiro e aos artigos 146, 150, § 4º, 156, X, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional, e (ii) divergência... V, e 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, aos artigos 21, 23 e 24 da Leide …

Página 406 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

13.477/2002, mormente dos artigos 22, 23, 24 e 25, por ter instituído a taxa de fiscalização de estabelecimentos fixando... de tributos, à luzdo Decreto-Leinº 509/69, artigo 12 e leis municipais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572170028342001 MG

a ausência de edição de Lei Complementar pela União e considerando a autorização constitucional contida no art. 23, § 3º...: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI