Art. 57 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 57. No curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, §3º DA CF E DOS ARTS. 55,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A UM DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES... DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A …

Página 14350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Pg. 14350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 1.022, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts.... 57 e 87 do Código de Mineração, sustentando que o acórdão não analisou a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00026528720118080007

, § 1° e 62 do Decreto-lei227/67”; ( IV ) “impossibilidade de continuidade da exploração pela apelada”. ESTADO... do art. 525 desta Lei” (grifamos). Nota-se, portanto, que o próprio Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000

São Paulo Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... de Estado das Minas e Energia (artigo 43 do Código de Mineração), surgindo, a partir …
há 8 meses

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

-Lei/Del3365.htm . Acesso em 09 de novembro de 2018 BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em http... 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269

atividade mineral por tempo indeterminado; deve prevalecer o disposto nos arts. 57 e 87 do Código de Mineracao ; até o dia.... 57 e 58 do Código de Mineracao (fl. 258). Consoante se depreende da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181141573002 MG

e/ou revalidação da anterior. Adiante, alegaram contraditório o entendimento de que a liminar, outrora deferida, viola os art.57... e 87, do Código de Mineração, que proíbe a interrupção da lavra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673262 RJ 2017/0090132-2

, parágrafo único , e 3º , § 1º , do Decreto-Lei 2271967. Argumenta: o Tribunal local não sanou os vícios apontados..., 508 e 454 do CPC⁄1973 e dos arts. 57 , 59 e 87 do Código de Mineracao , sob …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000

). A conjugação do artigo 176, §3º da Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei 227/1967 (Código..., que tem como título uma portaria expedida pelo Ministro de Estado das Mi…