Art. 57 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 57. No curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

Nº 1083742-04.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Página 14350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

1.022, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts. 57 e 87 do Código de Mineração, sustentando que o acórdão não analisou a prova pericial produzida, a qual comprovou que a área de lavra não…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00026528720118080007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0002652-87.2011.8.08.0007 (007110026528) DATA DA SESSAO: 4/12/2018 APTES./APDOS.: ESPÓLIO DE GILDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000275677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2211477-75.2018.8.26.0000/50000, da…
Thiago Passos, Advogado
ano passado

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria [1] Luciana de Almeida Gomez [2] Thiago Passos de Castro e Santos [3] RESUMO: Este artigo desenvolve um estudo sobre os aspectos judiciais dos conflitos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000189463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004963-13.2017.8.26.0269, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181141573002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO- CONTRADIÇAO -- INEXISTÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673262 RJ 2017/0090132-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.262 - RJ (2017⁄0090132-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SENDAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000094163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2211477-75.2018.8.26.0000, da Comarca de São…