Artigo 57 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 57. No curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Novembro de 2020

normativo estatuído no art. 28, do Decreto 2.181/97, segundo o qual “[...]a pena de multa será fixada considerando... e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos …

Andamento do Processo n. 0023734-73.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium..., por via postal (artigos 841, §§ 1º e 2º, e 855, inciso II, do Código

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

civil e penal do concessionário."(NR) Art. 8º O Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao.... 9º Revogam-se os arts. 43 , 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63 , todos do De…

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Art. 2º A Lei ...); …

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ). Art. 2º... , todos do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da Constituição da República com os arts. 55 , 57 e 87 do Código de Mineracao “res in commercium” Penhorabilidade presente... efeitos. Em consequência, defiro a suspensão do processo, na forma do ar…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2020

de lavra por parte da agravante, violou o art. 57 do Código de Mineracao , sendo, portanto, extremamente desarrazoada... do art. 382 , CPC . 3. Na hipótese em questão não houve demonstração pela …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2020

. Nesse passo, importa destacar a disposição contida no art. 57 do Código de Mineracao : Art. 57. No curso de qualquer medida... o acesso aos procedimentos minerários 853.714/93 e 850.113/2017 …

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o artigo 176 da Constituição Federal.... Trata-se de pedido de penhora sobre os produtos de extração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

unilateral, em flagrante violaçãonao art. 5º , LIV da Constituição , art. 18 , § 2º do Código de Mineracao e art. 2º da Lei ...) o recurso interposto não foi analisado pela instância competente (a…