Art. 89 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. (Regulamento)
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

RECORRIDO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 241287/SP) ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 126990/RJ) RECORRIDO RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO CARLA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA EMBARGADO: v. Acórdão Id. f39669a RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO...

Página 15480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE...

Página 13791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

"Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode ser sustentada pelos impostos. Liminar...

Página 13798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

utilização do índice TR como forma de correção monetária nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. E a lei nova deve ser respeitada, eis que emanada do Poder Legislativo. Neste sentido a seguinte...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006108520165020073 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000610-85.2016.5.02.0073 ORIGEM: 73.ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO...

Andamento do Processo n. 1001444-35.2017.5.02.0047 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001444-35.2017.5.02.0047 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ROBERTO LEOPOLDO GASTALDI ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO...

Andamento do Processo n. 1001444-35.2017.5.02.0047 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001444-35.2017.5.02.0047 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ROBERTO LEOPOLDO GASTALDI ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO...