Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Andamento do Processo n. 00002137020138140200 - 25/01/2021 do TJPA

(s) a prática do crime de peculato culposo, tipificado no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar. Restaram... da denúncia. Para o crime imputado (a) (os) (s) denunciado (a) (s) prevê o § 4º, do a…

Andamento do Processo n. 00042336020208140200 - 25/01/2021 do TJPA

) prevê o § 4º, do artigo 303, do Código Penal Militar, a extinção da punibilidade em caso de reparação do dano até...) a prática do crime de peculato culposo, tipificado no artigo 303, § 3º, do Códi…

Página 1529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

de peculato culposo, tipificado no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar. Restaram demonstrados pelos elementos de provas... (a) (os) (s) denunciado (a) (s) prevê o § 4º, do artigo 303, do Códig…

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

) prevê o § 4º, do artigo 303, do Código Penal Militar, a extinção da punibilidade em caso de reparação do dano até a sentença... 303, § 3º, do Código Penal Militar. Restaram demonstrados pelos …

Página 1545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

) em epígrafe, imputando-lhe (s) a prática do crime de peculato culposo, tipificado no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar...-se o recebimento da denúncia. Para o crime imputado (a) (os) (s) …

Aviso - 22/01/2021 do TJPI

PÚBLICA . CRIME. : ART. 303, § 1º, C/C ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO. : DR. ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA - OAB/PI 18576... PORUNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, COM …

Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, ou seja, exatamente igual, como se infere dos artigos 129, do Código Penal, e 209, do Código Penal Militar, somente... que, assim como o Código Penal Comum dispõe em seu artigo 77, o Código Penal M…

Página 1679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

COMO MANDADO Ação Penal Autor: Ministério Público Militar Denunciado (a)(s): WESCLEY SILVA SOUZA Crime: Peculato (artigo... de elementos suficientes para darem início a acusaç¿o, salvo o disposto …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Janeiro de 2021

PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, COM FULCRO NO ART. 303 , § 1º C/C ART. 79 , AMBOS DO CPM ,CONDENAR O SD PMPI ALEXANDRE..., O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDIU PORUNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR …

Andamento do Processo n. 0000438-85.2018.9.26.0010 - Apelacao - 21/01/2021 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0000438-85.2018.9.26.0010 - Apelacao - 21/01/2021 do TJMSP APELACAO 0000438... PRAZAK Delito: Art .303, §2° do CPM Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado(s): …