Apelação Criminal Nº 0001937-29.2019.8.24.0004/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001937-29.2019.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…
Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
Página 475 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021
VARA DA AUDITORIA MILITAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR Fórum Geral César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO Contatos: (69) 3309-7102…
Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021
(art. 303, §4º do CPM) e absolvição com fundamento na extinção da pena (art. 439, alínea ‘f’ do CPPM). Alternativamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e…
Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021
desclassificação para peculato culposo e, no mérito, poderia o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do crime culposo.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565717 PI 2019/0250218-2
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0900113-13.2021.9.26.0000 - Disponibilizado em 10/05/2021 - TJMSP
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Página 1647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
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