Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Andamento do Processo n. 0011171-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Peculato - 28/10/2021 do TJMS

Processo 0011171-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Peculato Réu: Samir Miguel Raidan ADV: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS) ADV: GUILHERME VAZ LOPES LINS (OAB…

Andamento do Processo n. 0345747-28.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJBA

ADV: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA), HILTON FONTES DE LACERDA NETO (OAB 45154/BA) - Processo…

Página 454 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ANTUNES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCEU TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0889/2021 Processo…

Página 1721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

ADV: ARTUR JOSÉ PIRES VELOSO (OAB 6338/BA) - Processo 0300380-34.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Autoridade…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0017716-48.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017716-48.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO IZEPPI ADVOGADO(A/S) HENDRIX BARBOSA LAMARQUES | 106237/PR JEFFREY CHIQUINI DA COSTA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1955165 RS 2021/0269423-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955165 - RS (2021/0269423-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 27 de Outubro de 2021

Portaria Nº 1020, de 21 de setembro de 2021 PORTARIA Nº013/CD/CORREG, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Instaura Conselho de Disciplina e Designa Oficiais para Procedê-lo O COMANDANTE GERAL DA PMPI no uso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673194 CE 2021/0181609-0

HABEAS CORPUS Nº 673194 - CE (2021/0181609-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO MOACIR PINTO FILHO, contra …

Andamento do Processo n. 0345747-28.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - 26/10/2021 do TJBA

ADV: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA), HILTON FONTES DE LACERDA NETO (OAB 45154/BA) - Processo…

Andamento do Processo n. 1955165 - Agravo em Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955165 - RS (2021/0269423-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA…