Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Andamento do Processo n. 0003107-43.2020.9.26.0010 - Apelação - 28/01/2022 do TJMSP

APELAÇÃO Nº 0003107-43.2020.9.26.0010 (nº 008080/2021 - Processo de origem: 093021/2020 - 1ª AUDITORIA) Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Apelante (s): DANIEL PIRES BRAATZ CB…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Janeiro de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3312ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi "ACORDAM, os Juízes…

Página 1543 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

foram insatisfatoriamente colocados. As provas consubstanciadas e apresentadas a este Juízo, até o presente momento processual, não foram capazes de proporcionar a comprovação de plano do direito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055231220198070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0005523-12.2019.8.07.0016…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 717880 RS 2022/0009385-1

RCD no HABEAS CORPUS Nº 717880 - RS (2022/0009385-1) DECISAO Cuida-se da Petição n. 00014014/2022 por meio da qual por JEAN ROSSANO IZAGUIRRE BISSO AGUIAR DA ROSA requer a reconsideração da decisão …

Andamento do Processo n. 0178220-22.2017.8.19.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJRJ

Proc. 0178220-22.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB/RJ-102190), Dr(a). NILSON LOPES…

Andamento do Processo n. 0005523-12.2019.8.07.0016 - Recurso Especial - 25/01/2022 do TJDF

N. 0005523-12.2019.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: EZIO TEIXEIRA RODRIGUES. Adv (s).: DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE, DF37795 - BENJAMIM BARROS. R: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 7000539-19.2021.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 25/01/2022 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000539-19.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL EMBARGANTE: MARCO ANTONIO RABELO DO AMARAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: MARLON RICARDO LIMA…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Janeiro de 2022

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Página 582 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

Expediente do dia: 24/01/2022 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0294385-50.2020.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X LEANDRO RAMOS ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA…