Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001937-29.2019.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001937-29.2019.8.24.0004

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Página 475 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

VARA DA AUDITORIA MILITAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR Fórum Geral César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO Contatos: (69) 3309-7102…

Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

(art. 303, §4º do CPM) e absolvição com fundamento na extinção da pena (art. 439, alínea ‘f’ do CPPM). Alternativamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

desclassificação para peculato culposo e, no mérito, poderia o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do crime culposo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565717 PI 2019/0250218-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565717 - PI (2019/0250218-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL GALVAO DA ROCHA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146774 AM 2021/0133912-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146774 - AM (2021/0133912-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS, em face de …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0900113-13.2021.9.26.0000 - Disponibilizado em 10/05/2021 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900113-13.2021.9.26.0000 POLO ATIVO ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VINICIUS FARIA SANTOS | 365579/SP JOAO CARLOS CAMPANINI | 258168/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 146731 - Recurso em Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146731 - SC (2021/0132893-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS : NATANI CHRISTANI - SC039400 GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS -…

Andamento do Processo n. 664643 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664643 - MG (2021/0137464-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERTO CAMPOS AVELAR ADVOGADO : ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 1647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/04/2021 ENCARREGADO:JAIR DA CRUZ DOS SANTOS…