, DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO... PENAL MILITAR . ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO P……
Art. 303 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
Página 14776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ABSOLVIÇÃO... OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ATENUANTE DO ARTIGO …
Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020
(TJMSP), onde o acoimado foi denunciado pelo crime de Peculato, previsto no artigo 303 , do Código Penal Militar... , do Código Penal Militar , o qual se encontra em instrução. 9. Diante dos fatos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00062890220188070016
em relação à alegada ofensa aos artigos 265, 266 e 303, §3º, todos do Código Penal Militar. Com efeito, a tese sustentada... não provida. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos…
Andamento do Processo n. 5135304.59.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO
, do Código Penal Militar), coação (art. 342, do Código Penal Militar), dispensa ilegal de licitação (Lei nº 8.666/93... Penal Militar), peculato (art. 303, do Código Penal Militar), violação do …
Página 2089 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020
Militar), coação (art. 342, do Código Penal Militar), dispensa ilegal de licitação (Lei nº 8.666/93) e lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)....), peculato (art. 303, do Código Penal Militar), …
Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000101-27.2020.7.00.0000
. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 303. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 516, e. CPC (Lei nº 13.105/2015...Agravo Interno AGT 70001012720207000000 Agravo Interno 26/05/2020 - 26/5/2020 …
Andamento do Processo n. 0001155-70.2019.9.26.0040 - Apelacao - 25/05/2020 do TJMSP
NOGUEIRA JUNIOR Delito: Art. 303, "caput", do CPM Apelante(s): EVANGELA GUIDELI EX-CB PM RE 982127-9 Advogado(s...Andamento do Processo n. 0001155-70.2019.9.26.0040 - Apelacao - 25/05/2020 do TJMSP …
Página 9 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 25 de Maio de 2020
primeiro, ambos do Código Penal Militar Apelante(s): JOAO WALLACE CORREIA COCHRANE 1.TEN PM RE 146885-5 Advogado(s...Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/05/2020 …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01353045920208090000
os ilícitos de corrupção passiva (art. 308, do Código Penal Militar), peculato (art. 303, do Código Penal Militar... penal, por violação do art. 2º, caput , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, …