Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694400 ES 2021/0299207-4

HABEAS CORPUS Nº 694400 - ES (2021/0299207-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694396 ES 2021/0299134-3

HABEAS CORPUS Nº 694396 - ES (2021/0299134-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILSON RODRIGUES DA SILVA e OUTRO em que se aponta como autoridade coatora …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0046302-37.2021.8.16.0000 Curitiba 0046302-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 46302-37.2021.8.16.0000, de Curitiba, Vara de Auditoria da Justiça Militar, em que é impetrante o advogado Mauricio Defassi, tendo como…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0046302-37.2021.8.16.0000 Curitiba 0046302-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 694396 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 694396 - ES (2021/0299134-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 694400 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 694400 - ES (2021/0299207-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS MARTES 41.174.500 LUAN LEAL 47.212.725 LUIS GUSTAVO GUIMARAES SAMPAIO 43.617.533 MARCELO SANCHES CRISTIANO 46.628.831 NAYARA NOGAMI 66.391.719 NICOLY ROSSI JACCOUD…

Página 2714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 694396 - ES (2021/0299134-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 2716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 694400 - ES (2021/0299207-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL…

Decisão Final - 0009623-54.2015.8.24.0023 - Disponibilizado em 14/09/2021 - STF

ARE 1340300 NÚMERO ÚNICO: 0009623-54.2015.8.24.0023 RECORRENTE(S) R.N.P. ADVOGADO(A/S) Morgana Maccari Tiago Miranda Oliveira Barbara Leal Goncalves RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de…