Art. 298, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0003862-24.2013.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/01/2020 do TJRO

do artigo 306, caput da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), porque segundo denúncia de fls.III/IV:No dia 14/4....Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo

Página 446 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2020

, incisos I e VII, ambos da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), porque segundo denúncia de fls.II/ III:No dia... do artigo 306, caput, c.c artigo 298, incisos I e VII, ambos da Lei 9.…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2020

738/585). Ademais, quanto a agravante prevista no artigo 298, inciso VII, da Lei n.9.503/97 (sobre faixa de trânsito..., caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).Resta dosar a …

Andamento do Processo n. 0002205-27.2012.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

correlatas ao tipo criminal descrito nos artigos 302, c.c. o artigo 298, I e VII, ambos da Lei 9503/97. Restando a sanção... nos artigos 304, c.c. o artigo 297, caput, ambos do Código Penal. …

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

correlatas ao tipo criminal descrito nos artigos 302, c.c. o artigo 298, I e VII, ambos da Lei 9503/97. Restando a sanção..., da Lei 7.210/84, c.c. os artigos 41 do Código Penal e 1º da Lei

Página 155 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Outubro de 2019

INTERPOSTOS PARA MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DA CISRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART 298 VII DO CTB. Adv... o advogado do querelante para, no prazo de 10(dez) dias, adequar a procuração, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008023520138240119 Garuva 0000802-35.2013.8.24.0119

art. 298, incisos III e VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A defesa, também em alegações..., e §2º, no artigo 303, parágrafo único, e no artigo 306 c/c artigo 298, incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00004900320158260291 SP 0000490-03.2015.8.26.0291

, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, mantida, quanto ao mais, a r... "faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00027372820178260471 SP 0002737-28.2017.8.26.0471

, porque incurso no artigo no 306, c.c. artigo 298 , inciso VII , ambos da Lei 9.503 /97. Inconformada, a Defesa apelou... da circunstância agravante presente no artigo 298 , inciso VII , do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004900320158260291 SP 0000490-03.2015.8.26.0291

único, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, a cumprir, em regime..., inciso III, da Lei 9.503/97 , já vigente à época dos fatos. As …