Art. 22, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

-se que, em relação à decadência, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que a contagem...-de-contribuição. 8. Dispõe o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que as …

Página 33 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB ... porto de Paranaguá/PR no período de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro …

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

, inciso II e parágrafo 3º do mesmo artigo, da Lei 8.212/91, artigo 3º, 97, e 113, §1º, todos do Código Tributário... Nacional, artigo 352 do Código de Processo Civil, artigo 138 do Código Civil …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007539220064036121 SP

observados não os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , mas sim aqueles contidos na Lei 8212 /91... o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional , por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007539220064036121 SP

os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , mas sim aqueles contidos na Lei 8212 /91, que a regulamentou... isenção de que trata o art. 22 , incisos I e II da primeira Lei

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

de insurgência da autora na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22, Lei8212/91... pelo artigo 10, da LeiFederalnº 10.666/03, incide sobre as alíquotas de 1%, 2%e 3%, …

Andamento do Processo n. 5020817-81.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB 800/2007, amparada nos artigos 37, § 1º, e 107, IV.... Pois bem, dispõe o inciso LVdo artigo 5º da Constituição Federal: “Art. 5º …

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

OU CARGA TRANSPORTADA. ART. 22, II, "D", IN RFB 800/2007. ARTS. 37, § 1º, e 107, IV, "e", AMBOS DO DECRETO-LEI 37/66... de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro do prazo exigido pelo art. 22, II, "d", …

Andamento do Processo n. 0000173-69.2019.403.6133 - 04/10/2019 do TRF-3

, do apenso), não ocorreu, a toda evidência, a alegada prescrição.O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:Art... da autora na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do a…

Andamento do Processo n. 0000174-54.2019.403.6133 - 04/10/2019 do TRF-3

, a alegada prescrição.O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública... todo o foco de insurgência da autora na regulamentação do estatuído pelas …