Art. 88, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

da criação, direitos que pertencem a contratante LEDGER, nos termos do art. 88 caput e §§ 1º e 2º da lei da Propriedade... Industrial (9.279/1996) e art. 4º caput e § 1º da Lei de Software …

Página 4894 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

violação dos arts. 218, §4º, da CF/88, 9º e 458, §2º, III, da CLT, 88, §§ 1º e 2º, e 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, 51..., observo que, no caso presente, a Reclamada sustenta que a Corte …

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

/1996, artigo 88, §1º; artigo 88, §2º; artigo 89; Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 8212/1991, artigo 28, §9º..., 133. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 218, §4º, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0009761-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0009761-33.2018.4.02.0000 Número…

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

de declaração opostos às fls. 2037/44, sendo que até a decisão de fls. 2153/4 não tinham sido examinados; c) fatos novos efetivamente permitem a qualquer momento o reexame de pedido de liminar, como…

Página 614 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2013

Assim, considerando que a causa de pedir envolve direito autoral, matéria de natureza civil, afasta-se a aplicação da prescrição trabalhista ao caso em comento. Por outro lado, adotando-se a regra de…

Página 99 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2012

do recurso, no particular." Do mesmo modo, a competência conferida a esta Especializada para julgar a presente lide (regra de direito processual), não se confunde com a regra da prescrição a ser…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2012

de incentivo. Fato é que os corréus HÉLCIO PINHEIRO MOURA, MARCELO JOSÉ DA FONSECA MOURÃO e JOSÉ ALUÍZIO DE VASCONCELOS foram empregados da empresa autora em períodos diversos, tendo os seus…