Artigo 302 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000299-47.2022.8.16.0078 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000299-47.2022.8.16.0078 POLO PASSIVO ADRIANO SANTOS DA SILVA GABRIEL HENRIQUE DA SILVA BISCAIA JOZOEL SANTANA RIBEIRO THALIA ALVES BISCAIA ADVOGADO(A/S) JULIANO MACIEL ABRÃO |…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Agosto de 2022

jurisprudencial e doutrinário, por apresentar Petição extemporânea e por ser incabível dilação probatória em sede de Embargos de Declaração. PRIC. Dê-se ciência as partes e à PGJM. Providências pela…

Petição Inicial - TJCE - Ação Relaxamento de Prisão - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ. REQUERENTE PRESO - PRIORIDADE , brasileiro, solteiro, policial militar com RG - 8-8, CPF , residente na CEP , vem por meio de…

Petição Inicial - TJCE - Ação Crimes Militares - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

24/02/2020), SD DE LIMA SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD IVAN DE ALMEIDA JÚNIOR(PRESO EM 24/02/2020), SD (PRESO EM 23/02/2020) , SD , SD , SD JADER DE MESQUITA E SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD , (PRESO…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 2 de Agosto de 2022

Macrofunção 02.03.14 do Manual SIAFI; RESOLVE : DESIGNAR o Técnico Judiciário ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA e o militar JEFFERSON CARLOS DEONISIO DA SILVA , o primeiro como Titular e o segundo como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 694161 - DF (2021/0298088-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem requerimento de medida liminar impetrado em favor de MATEUS LIMA DE QUEIROZ, contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 7000034-90.2020.7.12.0012 - 01/08/2022 do STM

(com prazo de 15 dias) A Exma. Sr.ª Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, Dr.ª Patricia Silva Gadelha, no uso de sua competência legal,…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Agosto de 2022

(com prazo de 15 dias) A Exma. Sr.ª Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, Dr.ª Patricia Silva Gadelha, no uso de sua competência legal,…

Andamento do Processo n. 694161 - Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 694161 - DF (2021/0298088-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : GABRIEL ANDRADE DE SANTANA ADVOGADOS : GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA037411 LUÍS EDUARDO LOPES…

Página 17411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

substitutivo de revisão criminal, salvo quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício. Na espécie, o STJ é incompetente para conhecer da matéria…