Art. 302 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090056-92.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0090056-92.2020.1.00.0000

de 20/10/2015). “Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso clandestino (Art. 302 do CPM... PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 183.966 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF

assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605 /98. ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . LEI... E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605 …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

Lúcia, DJe de 20/10/2015). “Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso clandestino (Art. 302... em consideração os efeitos da vigência do novo Código Florestal sobre as …

Andamento do Processo n. 0023917-24.2009.8.24.0023 - Apelação Criminal - 28/05/2020 do TJSC

302, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO... de Santa Catarina Promotora : Analú Librelato Longo (Promotora) APELAÇÃO …

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

NOS DITAMES DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO... os crimes do art. 223 e art. 298, ambos do Código Penal Militar. Sem …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 173869 RJ - RIO DE JANEIRO 0026627-88.2019.1.00.0000

E PENAL MILITAR. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR... artigo 302 do Código Penal Militar. 5. O objeto da tutela em habeas …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0026627-88.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0026627-88.2019.1.00.0000

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO... foi denunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo

Andamento do Processo n. 173.869 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 26/05/2020 do STF

. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS... no artigo 302 do Código Penal Militar. 5. O objeto da tutela em habeas …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020

DE INGRESSO CLANDESTINO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS... 302 do Código Penal Militar. 5. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092693-16.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0092693-16.2020.1.00.0000

/2015). Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso clandestino (Art. 302 do CPM). Inovação... DE HABEAS CORPUS. ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - Seguimento …