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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 22, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

alega ofensa aos arts. 22 , I e II , 28 , § 9º, alínea c, da Lei . 8.212 /91, art. 57 , § 6º da Lei . 8.213 /91 e art... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º... 8.383 /91, 39 da Lei n.º 9.250 /95 e 89 da Lei n.º 8.212 /91, obser...

Apelação: APL 5147357 PE

prevalecer, uma vez que não se coaduna com as disposições do Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, normas...." Com efeito, a leitura dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional aponta no sentido..., constituindo atividade vinculada à lei. Logo, é de rigor que os artig...

Apelação: APL 5147446 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... exercício da competência que lhe foi outorgada p...

Apelação: APL 4930507 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874/2005... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... exercício da competência que lhe foi outorg...

Inteiro Teor. 8371720145020056 São Paulo - SP

, e artigos 20 , 22 , incisos I e II , 28 e 30 , inciso I, alínea b, 33 , § 5º , 34 , 35 , inciso I , e 43 , § 2º... , da Constituição Federal , e artigos 20 , 22 , incisos I e II , 28 , 30 , inciso I , alínea b , 34 , 35 , inciso I... desta e os respectivos juros de mora são questões disciplinadas no artigo 43 , da L...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 16112120115040404

ou não dos artigos 195, I da CF, Lei n. 8.212/91 e 22, I, 114 e 116, II do CTN. Com relação aos honorários, afirmam... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001611-21.2011.5.04.0404 (AP) AGRAVANTE: BANCO... de embargos à execução, bastando, nos termos do art. 884 da CLT, apontar as maté...

Apelação: APL 5232313 PE

, tal entendimento não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais... vinculada à lei. 6. Logo, é de rigor que os artigos 238 e 239 do Código Tributário do Município de Cortês sejam..., tal entendimento não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7539220064036121 SP

observados não os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, mas sim aqueles contidos na Lei 8212/91... aplicável o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia.../11/2009, não fazendo jus a interessada, portanto, à isenção de que trata o art...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7539220064036121 SP

, portanto, à isenção de que trata o art. 22, incisos I e II da primeira Lei mencionada" (fl. 316), de modo que, a rigor, a União... FORMAL DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. De início, consigno que, embora a autora não tenha..., alterou seu entendimento e reconheceu a inconstitucionalidade f...

Apelação: APL 5147415 PE

, tal entendimento não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, leis... à lei. 6. Logo, é de rigor que os artigos 238 e 239 do Código Tributário do Município de Cortês sejam interpretados no... não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributário Nac...

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