Art. 56 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 56. A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, se o fracionamento não comprometer o racional aproveitamento da jazida e desde que evidenciadas a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida. (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)
Parágrafo único. O desmembramento será pleiteado pelo concessionário, conjuntamente com os pretendentes às novas concessões, se for o cso, em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo conter, além de memorial justificativo, os elementos de instrução referidos no artigo 38 deste Código, relativamente a cada uma das concessões propostas. (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

de incorporação, violando as regras da Lei . 4.591/1964; (e) a fixação da multa, na forma do art. 537 do CPC/2015, prescinde...” Assim, com a apresentação do referido laudo médico teria restado …

Andamento do Processo n. 0001231-45.2013.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 31/10/2019 do TRF-2

, CC, ou no art. 1º, Decreto 20.910/1932; na Portaria de Lavra 81.949/78; nos arts. 55, §1º; e 56, do Código..., previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98; e trata-se …

Página 454 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98... teria contrariado o disposto no art. 206, §3º, V, CC, ou no art. 1º, Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000352920154047103 RS 5000035-29.2015.4.04.7103

pela licença à empresa ICCILA, em contrariedade ao disposto nos artigos 2º, inciso III do Decreto-Lei 227/1967 (Código..., a previsão dos artigos 55 e 56 do Decreto-Lei 227/67, que condiciona o …

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Junho de 2019

REMANESCENTES – RECURSO PROVIDO. 1. – O Código de Mineração (art. 55, § 1º, do DL 227/1967) prevê a necessidade de averbação... estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração. 3. – …

Andamento do Processo n. 0113227-68.2015.4.02.5005 - 16/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 4 -…

Página 837 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2017

P.R.I. JESJDMM 0028829-57.2016.4.02.5005 (2016.50.05.028829-8) Colatina-ES, 14 de fevereiro de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto…
Camila Bruno, Estudante de Direito
há 3 anos

Analise do acidente na Barragem do Fundão - Samarco - Vale

CONTEXTO HISTÓRICO A mineradora Samarco foi fundada em 1977. É uma mineradora brasileira de capital fechado que tem como principal produto pelotas de minério de ferro comercializadas para a indústria…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

§ 3º O pedido de prorrogação apresentado fora do prazo não será conhecido e o não cumprimento da exigência ou seu cum primento intempestivo ensejará o encaminhamento dos autos à autoridade competente…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

extração que não se encontrem em áreas estabelecidas para garimpagem poderão ser outorgadas permissões de lavra garimpeira quando as respectivas atividades forem compatíveis com os trabalhos…