Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

Página 29440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

, da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28 , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 c/c art. 13, XXX, da Instrução …

Página 29442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28... , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º da Lei n. 9.609 /98 c/c ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 495-51.2014.5.17.0003

no § 2.º do art. 91 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), em que a Vale S.A., utilizando equipamento.... 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279/96, - art. 465 e 473, inciso II do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001093-98.2018.5.02.0444 SP

a contraprestação pelo trabalho exercido se dava pelo salário (aplicação, por analogia, do art. 88, §1º, da Lei 9279/96... fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1002437-15.2016.5.02.0435 - AIRR - 30/04/2020 do TST

do(a) Lei 9279/1996, artigo 88; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444; artigo 468; artigo 818... autoriza a negociação direta entre empregado e empregador (art. 88, §1º, da Lei

Página 738 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2020

a negociação direta entre empregado e empregador (art. 88, §1º, da Lei 9.279/96). Some-se a isso, ainda, que o reclamante possui... em suas instalações. O art. 88 da Lei 9.279/96 é cristalino ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018687120155020045 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP nº 0001868-71.2015.5.02.0045 - 3ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) RESOURCE IT SOLUTIONS…

Página 28820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

RELATÓRIO Contra o v. acórdão (ID. 3468bb5) houve a oposição de embargos declaratórios pela reclamada, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (ID. e392f0f), pretendendo o reexame da matéria…

Página 28823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO Contra o v. acórdão (ID. 3468bb5) houve a oposição de embargos declaratórios pela reclamada, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (ID. e392f0f),…

Andamento do Processo n. 1001854-59.2017.5.02.0705 - ROT - 12/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001854-59.2017.5.02.0705 Relator MARTA CASADEI MOMEZZO RECORRENTE ANTONIO CARLOS COSTA MESA ADVOGADO MARCELLO FRANCESCHELLI(OAB: 190050/SP) RECORRENTE INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO…