Art. 88, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA EMBARGADO: v. Acórdão Id. f39669a RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO...

Página 15480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020821520165020464 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002082-15.2016.5.02.0464 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA....

Página 3127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

pretensão, neste tocante. Remanesce saber, portanto, se a construção do laboratório pela parte autora em benefício da parte ré enseja direitos autorais. De antemão, ao contrário do que quer fazer...

Página 2801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2019

decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e IV - o atendimento do inventor independente. § 2º A concessão de recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10029092320165020271

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/nc/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO UTILIDADE. Segundo o Tribunal Regional, a reclamada, não obstante alegar que as utilidades fornecidas...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002909-23.2016.5.02.0271

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO UTILIDADE. Segundo o Tribunal Regional, a reclamada, não obstante alegar que as utilidades fornecidas ao reclamante eram para a realização do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22567273420188260000 SP 2256727-34.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000457315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...