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19 de maio de 2019
Artigo 22 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 22 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º... 8.383 /91, 39 da Lei n.º 9.250 /95 e 89 da Lei n.º 8.212 /91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código... alega ofensa aos arts. 22 , I e II , 28 , § 9º, alínea c, da Lei . 8.2...

Apelação: APL 5147357 PE

prevalecer, uma vez que não se coaduna com as disposições do Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, normas...." Com efeito, a leitura dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional aponta no sentido..., constituindo atividade vinculada à lei. Logo, é de rigor que os artig...

Apelação: APL 5147446 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do ...

Apelação: APL 4930507 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874/2005... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 38004020064036100 SP

artigo 14 do Código Tributário Nacional - que dispõe: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é... do Código Tributário Nacional, que trata expressamente de impostos . Precedentes. 4. O artigo 195, § 7º, da Constituição... em que não se trata de contribuição da empresa, na forma do inciso III do art...

Inteiro Teor. 8371720145020056 São Paulo - SP

desta e os respectivos juros de mora são questões disciplinadas no artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado com a edição... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem... 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190152017001 MG

para postular o referido pedido, conforme determina o art. 166 do Código Tributário Nacional ( CTN ), o que não pode ser... (inconstitucionalidade) dos arts. 22, § 10º da Lei 6.763/75 e 21, do Decreto 43.080/02, por ofensa ao art. 150, § 7º da Constituição... do col. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Inteiro Teor. 963320174036100

no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no Colendo Superior.... 6- O artigo 22, I, da Lei 8212/91, estipula que a contribuição ...

Apelação: APL 5232313 PE

, tal entendimento não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais... vinculada à lei. 6. Logo, é de rigor que os artigos 238 e 239 do Código Tributário do Município de Cortês sejam..., tal entendimento não se coaduna com as disposições contidas no Código Tributári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 90834520104036119 SP

da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... excepcional e provisório, não havendo, porém, qualquer comprovação nesse sentido. 7. A Lei 10101/2000, em seu artigo 2º, é..., do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. 8.212/9...

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