Inciso VII do Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - certidão de antecedentes criminais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2014

Filumeno Lupato Conrado - Executado: Maria Filumeno Lupato Conrado - Executado: Maria Filumeno Lupato Conrado - Executado: Pedro Paulo Miron Cordeiro - Executado: Pedro Paulo Miron Cordeiro -…

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2013

De Lucca, 91, Ed. Luiz Zanette, sala 306, Bairro Pio Correa, em frente à URC, Criciúma-SC. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Dr. Glauco Duarte da Luz…

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2013

0312712-14.2012.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Recorrente : Ministério Público Promotor : Advany Figueredo Recorrido : Márcio Café Cardoso Pinto Advogado : Rafael Bruno de Sá (OAB: 33954/BA)…