Art. 298, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083308020168260048 SP 0008330-80.2016.8.26.0048

artigo 162 , da Lei 9.503 /97, o legislador, ao definir as diferentes infrações de trânsito, distinguiu as três situações..., ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69 , do Código Penal . …

Andamento do Processo n. 0004368-60.2011.814.0015 - Aç¿o Penal: N. - 22/01/2020 do TJPA

. Art. 306 C/C ART. 298, I e IV da Lei 9.503/97 Aos 11 (ONZE) dias do mês 12 (DEZEMBRO) de 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE...¿o dos delitos do art. 306 Lei 9.503/97, fato ocorrido em 16 de outubro de …

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

Moraes, OAB/PA 6314. Art. 306 C/C ART. 298, I e IV da Lei 9.503/97 Aos 11 (ONZE) dias do mês 12 (DEZEMBRO) de 2019 (DOIS... CORREA, sob atribuiç¿o dos delitos do art. 306 Lei 9.503/97, fato …

Andamento do Processo n. 4288-61.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 09/01/2020 do TJGO

, CONDENO LAURO LUIZ GONCALVES DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1 , INCISO I C/C ARTIGO 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97... RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (COM …

Página 687 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

LUIZ GONCALVES DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1 , INCISO I C/C ARTIGO 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CODI GO... COM A DETENTIVA APLICADA, OBSERVA DOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO C…

Andamento do Processo n. 0014865-64.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/12/2019 do TJRO

acusação (art. 306, c/c art. 298, IV do CTB), bem como para comparecer em juízo, constituir defensor nos autos supra... Denunciado:João Remildo de Oliveira Prazo: 15 (quinze) dias Denunciado: JOÃO …

Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Dezembro de 2019

à acusação (art. 306, c/c art. 298, IV do CTB), bem como para comparecer em juízo, constituir defensor nos autos supra..., quinhentos e quinze reais). Dispositivo: Diante de todo o exposto, nos …

Andamento do Processo n. 213844-74.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

N 21384 4-74.2017.8.09.0175 (201702138440) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 306 C/ C 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI N 9.503/97... : SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 2 CRIMINAL CRIMES DE DETENCAO E TRÂNSITO

Página 282 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

(201702138440) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 306 C/ C 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA... (201801499432) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE …

Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

, AMBOS DA LEI 9.503/97, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( ART. 61, I DO CÓDIGO PENAL ). FICA A PENA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ALBINO DE MEDEIROS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306, § …