Art. 298, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2020

Publica, como incurso(s) nas penas do(s) Art. 306, caput, na forma do §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c.../c Resolução 432 do CONTRAN, agravada pelo artigo 298, inciso IV, do CTB, …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2020

Publica, como incurso(s) nas penas do(s) Art. 306, caput, na forma do §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c... Resolução 432 do CONTRAN, agravada pelo artigo 298, inciso IV, do CTB, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00040941520168260136 SP 0004094-15.2016.8.26.0136

-se que o condenou por infração ao art. 306, “caput” e art. 298, IV, ambos da Lei n. 9.503/97, à pena de 7 meses e 15 dias de detenção... sob efeito de álcool em rodovia, impondo risco à …

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa na ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir,…

Página 470 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

na origem, os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso às e-STJ fls. 858/862. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Os…

Andamento do Processo n. 0015767-90.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/03/2020 do TJRO

Proc.:0015767-90.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Prazo: 15 dias Denunciado: Richarles Soares Paiva, brasileiro,…

Página 114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

que o crime foi praticado em veículo de transporte coletivo. Por essa razão aumento a pena do crime em incêndio em 1/3, tornando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um)…

Página 2105 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

acidente, onde este confirmou que estava conduzindo o carro; que o acusado estava visivelmente embriagado e o conduziu para fazer o teste do bafômetro, porém o acusado recusou fazer o teste; que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083308020168260048 SP 0008330-80.2016.8.26.0048

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000081862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0008330-80.2016.8.26.0048, da…

Andamento do Processo n. 0004368-60.2011.814.0015 - Aç¿o Penal: N. - 22/01/2020 do TJPA

TERMO DE AUDIÊNCIA Aç¿o Penal: n. 0004368-60.2011.814.0015 Réu: FABRICIO DA SILVA GRAÇA CORREA Advogado: Waldemir Darc Dantas Moraes, OAB/PA nº 6314. Art. 306 C/C ART. 298, I e IV da Lei 9.503/97 Aos…