Art. 55, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13019842 PR 1301984-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13019842 PR 1301984-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1301984-2, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SULDA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2009

50.Percebe-se, portanto, que a mera oneração do título não importa em prévia oitiva do CDN. Por outro lado, havendo instalação de nova empresa em decorrência da excussão da coisa empenhada, torna-se…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2009

10.Os parágrafos 3º e 4º do art. 55 do Código de Mineração cuidam da responsabilidade decorrente da oneração de Concessão de Lavra, tema amplamente analisado na nota transcrita no tópico "Da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MINERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDO TÉCNICO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. SERVIDÃO MINERÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A …