Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

das pessoas com deficiência” em seu art. 4º, 1, “c”. No mesmo diploma, o artigo 20, “a”, impõe ao Estado a necessidade de tomar medida efetiva em prol dos deficientes, “facilitando a mobilidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007014-73.2021.8.26.0554 SP 1007014-73.2021.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1007014-73.2021.8.26.0554 Registro: 2021.0000079052 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030646-61.2019.8.26.0405 SP 1030646-61.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000582242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1025032-79.2020.8.26.0554 SP 1025032-79.2020.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1025032-79.2020.8.26.0554 Registro: 2021.0000077604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000209-65.2021.8.26.0664 SP 1000209-65.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1000209-65.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0000076961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

de atenuação das dificuldades sociais e financeiras encontradas por tal parcela da população diante de suas necessidades específicas. A proteção conferida especificamente a este público pode ser…

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Tanto os itens opcionais de fábrica como as demais modificações do veículo são implementos que, por sua finalidade…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

necessidades específicas. A proteção conferida especificamente a este público pode ser encontrada por toda a legislação pátria. No âmbito constitucional, há a proibição de discriminação salarial aos…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

se o esforço legislativo em conferir especial proteção aos deficientes físicos intenção esta alinhada e escudada pelo princípio fundamental da isonomia (art 5º, caput, CF). Nesse panorama, a…

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

constitucional, há a proibição de discriminação salarial aos portadores de deficiência (art. 7º, XXXI); a reserva de percentual de vagas em cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência (art.

Termo ou Assunto relacionado