Artigo 88 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110129720195150132 0011012-97.2019.5.15.0132

de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem... do reajuste semestral pelo INPC, alegando que a Lei 7.238/84 foi recepcionada …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108654120195150045 0010865-41.2019.5.15.0045

, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as invenções e os modelos...-se que as ideias apresentadas pelo reclamante não possuem os …

Página 29440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

, da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28 , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 c/c art. 13, XXX, da Instrução …

Página 29442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28... , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º da Lei n. 9.609 /98 c/c ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107561020195150083 0010756-10.2019.5.15.0083

da patente pertencerá exclusivamente ao empregado, nos termos do Art. 6º, Caput, c/c Art. 90 , da Lei 9.279 /1996, o que não.... 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as invenções e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4955120145170003

no § 2.º do art. 91 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), em que a Vale S.A., utilizando equipamento.... 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279/96, - art. 465 e 473, inciso II do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13888120155170011

- artigo 509 , inciso II do CPC - art. 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279 /96, - art. 465 e 473 , inciso II... do CPC - artigos 8 , 9 , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 15 , 40 e 91 , § 2º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001094920195020034 SP

luz dos arts. 88 e 89 da Lei 9.279 /1996, 7º, XII, da Lei 9.610 /1998, 2º da Lei 9.609 /1998 e 28 , § 9º , V... 9.279 /1996, 7º, XII, da Lei 9.610 /1998, 2º da Lei 9.609 /1998 e 28 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010939820185020444 SP

a contraprestação pelo trabalho exercido se dava pelo salário (aplicação, por analogia, do art. 88, §1º, da Lei 9279/96... da Lei 9279/96 dispõe "in verbis": "Art. 88 - A invenção e o modelo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011191020195020041 SP

sofrer reajuste. Cumpre observar que segundo o caput do art. 88 da Lei 9.279 /1996 a invenção e o modelo de utilidade... em contrário, conforme § 1º do art. 88 c/c caput do art. 89 da Lei 9.27…