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17 de dezembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 88 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)

§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Andamento do Processo n. 0001797-96.2017.5.07.0033 - Rtord - 14/12/2018 do TRT-7

do qual o reclamante não se desvencilhou no caso dos autos. Nesse sentido, o art. 88 da Lei 9.279/96, que versa... diverso, tudo nos termos do art. 88, "caput" e §1º da Lei 9.279/96. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos...Andamento do Processo n. 0001797-96.2017.5.07.0033 - Rtord - 14/12/2018 do TRT-7 Pro...

Andamento do Processo n. 1001367-89.2017.5.02.0705 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

/91. - Artigo 7º da Lei 9.610/99. - Artigo 88 e 89 da Lei 9.279/96. - Artigo 2º da Lei 7.418/85. - Artigo 6º do Decreto...Andamento do Processo n. 1001367-89.2017.5.02.0705 - RO - 14/12/2018 do TRT-2 Processo RO- 1001367-89.2017.5.02.0705.... ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP - 151032) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitaç...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

/91. - Artigo 7º da Lei 9.610/99. - Artigo 88 e 89 da Lei 9.279/96. - Artigo 2º da Lei 7.418/85. - Artigo 6º do Decreto.... ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP - 151032) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/12/2018

. Nesse sentido, o art. 88 da Lei 9.279/96, que versa sobre propriedade industrial, prevê que: "A invenção e o modelo... ajustado, pois também inexistente cláusula contratual em sentido diverso, tudo nos termos do art. 88, "caput" e §1º da Lei... 9.279/96. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos de indenizaçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

, ademais, o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996..., sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões impostas pelo governo dos Estados Unidos.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.27...

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2018

, que pertence exclusivamente à empresa (art. 88 da Lei 9.279/1996). Não é esse o caso do autor pois, a toda evidência... dos autos (art. 91 da Lei 9.279/1996), traduzindo-se naquela em que o empregado desenvolve inventos, ou coisas que tais... patrimonial da sucumbência. Uma vez que não restam caracterizados na espéci...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

XXVIII; artigo 7º, §1º, inciso XII, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 9279.../1996, artigo 88, 89; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §2º. - divergência jurisprudencial. Sustenta...) Súmula(s) 331, item I e III do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; Lei 8212/91, artigo 28, §9º; Lei 9279/96, artigo 88, §1º; artigo 88, §2º...; artigo 89; Lei 9609/98, artigo 4º; Código Civil, artigo 113; artigo 422. - divergência jurisprudencial. Sustenta... 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A partir da vig...

Andamento do Processo n. 1001487-70.2015.5.02.0716 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII; artigo 7º, §1º; Consolidação...(a)(s): NEUZA DE SOUZA COSTA (SP - 103217) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018

): - violação do(a) Lei 9609/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/04/2018 -Aba de Movimentações; recurso... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempe...

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