Artigo 88 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Recurso - Ação Adicional contra Munici Pio de Campos dos Goytacazes

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que indica a sua responsabilidade. Já a reclamada sustenta que a inscrição do empregado para atuar como instrutor é facultativa, de modo que o autor, por livre vontade e interesse pessoal, optou por…

Página 2199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

horas" (trazido aos autos pela reclamada sob ID2aa904c) traz, no parágrafo segundo de sua cláusula segunda avença no sentido de conceder aos empregados, quando designados para trabalhar no turno das…

Página 10202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

ou criações para a reclamada ou que o reclamante tivesse sido contratado para realizar pesquisas para a reclamada, como consta no art. 88, caput, da Lei 9279/96. Logo, a invenção, como consta na…

Recurso - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Contestação - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Petição - Ação Direito Autoral de Maison Visage Cosmetique

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MINAS GERAIS Autos n.o ! O TRABALHO PERSEVERANTE VENCE TODOS OS OBSTÁCULOS! MAISON VISAGE COSMETIQUE LTDA - ME ,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material contra Tramontina Cutelaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2017 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça Trabalho Tribunal Regional Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2014 Valor da causa: Partes:…