Art. 88 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00103571520185150083 0010357-15.2018.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010357-15.2018.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE:...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA EMBARGADO: v. Acórdão Id. f39669a RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO...

Página 15480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE...

Página 19145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Com efeito, como aduziu a ré, há um sistema operacional na intranet da empresa no qual o empregado apresenta sua sugestão para a melhoria de produtos e processos da sua área, certo que para proceder...

Página 19148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Cumpre registrar, outrossim, que não era o autor da ideia responsável pela sua aplicação na empresa, evidente, para que houvesse lucro, a necessidade de análise da viabilidade e realização de todo...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00103601720185150132 0010360-17.2018.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0010360-17.2018.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO...

Andamento do Processo n. 1001444-35.2017.5.02.0047 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001444-35.2017.5.02.0047 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ROBERTO LEOPOLDO GASTALDI ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO...

Andamento do Processo n. 1001444-35.2017.5.02.0047 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001444-35.2017.5.02.0047 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ROBERTO LEOPOLDO GASTALDI ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO...