Art. 88 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10850642520188260100 SP 1085064-25.2018.8.26.0100

de licença produza efeitos em relação a terceiros, como estatui o art. 62 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996... com a legislação aplicável e com os termos contratuais; que o parágrafo …

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA …

Página 7242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ao empregado, uma vez a remuneração regularmente paga retribui a atividade inventiva (art. 88 da Lei n.º 9.279/96). A segunda..., portanto, cabendo exclusivamente ao empregado a exploração (art. 90 …

Página 7250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ao empregado, uma vez a remuneração regularmente paga retribui a atividade inventiva (art. 88 da Lei n.º 9.279/96). A segunda..., portanto, cabendo exclusivamente ao empregado a exploração (art. 90 …

Página 4894 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

violação dos arts. 218, §4º, da CF/88, 9º e 458, §2º, III, da CLT, 88, §§ 1º e 2º, e 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, 51... que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas …

Página 11654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

. 88, §1º, da Lei 9279/96). De outro giro, a existência de contrato de emprego não desobriga a parte ré de mencionar... o empregado como autor da obra fotográfica (art. 79, §1º, Lei 9610/98). O …

Página 28619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

econômico auferido pela recorrida. Invoca o artigo 5º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei 9729/96... no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Le…

Página 28621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei 9729/96. Requer a reforma da r. decisão. Sem razão..., por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem …

Página 6309 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

/1996, artigo 88, 89; Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 8212/1991, artigo 28. - divergência jurisprudencial. Para... POR INVENÇÃO E PATENTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 218, §4º, da …

Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei... e realização de todo projeto operacional para implantá-la. …