Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006601220194036336 SP

artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social... 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se …

Andamento do Processo n. 0044740-49.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJMT

). Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional e artigos 210 e 211 da legislação local – CTM (Lei Complementar... A QUALQUER TÍTULO E/OU PROPRIETÁRIO – PROMITENTE VENDEDOR) – …

Página 97 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

comprador). Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional e artigos 210 e 211 da legislação local – CTM (Lei... o arquivamento. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10041496220198260032 SP 1004149-62.2019.8.26.0032

e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Isenção - Sentença de concessão parcial... provimento. Com efeito, o artigo 38, do Código Tributário Na…

Andamento do Processo n. 0000844-27.2015.403.6103 - 05/12/2019 do TRF-3

PROFISSIONAL. CRC/RJ. COBRANÇAJUDICIALDA ANUIDADE. BASE LEGAL. 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 9.295/46... atende ao estabelecido no art. 202 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido, …

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

. COBRANÇAJUDICIALDA ANUIDADE. BASE LEGAL. 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 9.295/46, INCLUÍDOS PELALEI 12.249/2010. PRINCÍPIO... artigo 202, do Código Tributário Nacional. Precedentes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10235542120198260053 SP 1023554-21.2019.8.26.0053

e da anterioridade - Inteligência do artigo 97 , inciso II , § 1º, do Código Tributário Nacional Multa prevista pelo artigo 21... de lançamento do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/00, sem …

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito aos tributos cujo pagamento indevido... processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019385820184047212 SC 5001938-58.2018.4.04.7212

, nos termos do art. 153 , § 3º , da Constituição Federal , c/c o art. 21 do Código Tributário Nacional . Assim, o Decreto-Lei n... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Novembro de 2019

da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – uTrAMIG exonera, nos termos do art. 106, alínea b, da Lei ... e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do …