Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Página 1378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

responsabilidade tributária, a qual, nos termos do art. 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por leià pessoa que não... lucrativos ounão. Conforme já mencionado, dispõe o art. 21 da Lei

Página 1390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

responsabilidade tributária, a qual, nos termos do art. 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por leià pessoa que não... lucrativos ounão. Conforme já mencionado, dispõe o art. 21 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092071-89.2020.8.26.0000 SP 2092071-89.2020.8.26.0000

A legitimidade, neste caso, sustenta-se com fundamento no artigo 996 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 996... do Shopping Pátio Cianê. Deste modo, é evidente, de acordo com o art. 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005810-76.2020.8.26.0053 SP 1005810-76.2020.8.26.0053

DE CÁLCULO. DECRETO 55.002/2009. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração.../2009. Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Naciona…

Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 10.637 /2002 E LEI 10833 /2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426 /15. PRINCÍPIO D LEGALIDADE. AUSÊNCIA... do artigo 37 , da Lei 10.865 /04. 6. O artigo 27 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006359-30.2019.8.26.0568 SP 1006359-30.2019.8.26.0568

DE CÁLCULO. DECRETO 55.002 /2009. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio... /2009. Inteligência do artigo 97 , inciso II , § 1º , do Código Tri…

Página 1379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

para alterar alíquotas ou as bases de cálculo do imposto. Vide art. 21 do Código Tributário Nacional : Lei 5.172... , de 25 de outubro de 1966 Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e …

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (artigo 2º... infringida a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º, do CTN, e …

Página 822 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

n.º 271/STF. Na espécie, é inaplicávelo artigo 166 do Código Tributário Nacional, diante da natureza não-cumulativa...-A do Código Tributário Nacional. Deverá seguir o regime previsto na Instrução …

Andamento do Processo n. 0007160-23.2015.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

, “a”, da CF, artigos. 20, 21, 47, e 110 do CTN, art. 14, I, “b” da Lei 4.502/1964, tais regramentos não restaramviolados... de substituto tributário. ... A redação do art. 3º, caput da Lei