Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Página 259 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, julgado em02/12/2009, DJe 25/02/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou-se o entendimento... 63, § 2º, da Lei 9.430/96. Em juízo rescisório, dou provimento à remessa …

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de Economia Agrícola. Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 97, delimita que: “Somente a lei pode estabelecer..., nos termos do o art. 13 da Lei 10/705/00 Possibilidade. Exigência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10222204920198260053 SP 1022220-49.2019.8.26.0053

Paulo, 42.879 e 81.311. Custas na forma da lei, sem fixação de honorários advocatícios (art. 25 da LF 12.016/09... transmitidos. O art. 9º, § 1º da LE 10.705/00 prevê que 'para os fins …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

. Da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01 e art. 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende... redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21... DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos …

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

e, especificamente, o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art.97. Somente... a lei pode estabelecer: (...) II - a majoração de tributo, ou sua …

Andamento do Processo n. 0041092-55.2016.403.6182 - 02/10/2019 do TRF-3

; artigo 21, 1º, incisos I e V, da Lei7.839/1989; artigo 20 da Lei5.107/1966; artigo 86, parágrafo único, da Lei 3.807... tributária na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, para …

Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica... do imposto: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. …

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código... é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo …

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

do Código Tributário Nacional. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento comprovando o pagamento dos tributos... sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei