Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Publicação do processo nº 5678133-47.2023.8.09.0079 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 18/07/2024 12:22:04 LOCAL : ITABERAÍ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5666085-56.2023.8.09.0079 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 18/07/2024 12:22:05 LOCAL : ITABERAÍ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 3576 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: “Artigo 9º - A base de…
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Publicação do processo nº 1048533-08.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1048533-08.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000589-17.2020.5.02.0026 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000589-17.2020.5.02.0026 POLO ATIVO NALDO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO AZUL PINTURAS E COMERCIO EIRELI LSK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) PAULA RIBEIRO DOS SANTOS | 306650/SP LARISSA…

Intimação do processo N. 0808445-05.2024.8.20.0000 - 10/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0808445-05.2024.8.20.0000 POLO ATIVO CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A/S) CARLOS JOILSON VIEIRA | 1966/RN DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0240200-50.1996.5.02.0026 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 0240200-50.1996.5.02.0026 POLO ATIVO IGOR SILVA DE MARTINS NAPOLEAO POLO PASSIVO ALDO SOARES FERREIRA CLAUDIO DENIS MAKSOUD HENRY MAKSOUD HENRY MAKSOUD NETO KXYZ - TECNOLOGIA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001196-56.2024.4.03.6143 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001196-56.2024.4.03.6143 POLO ATIVO R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2024 DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061222-11.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061222-11.2024.8.16.0000 POLO ATIVO ZELIA ARAúJO DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SARANDI/PR ADVOGADO(A/S) DIEGO FRANCO PEREIRA | 57778/PR JÉSSICA CATHCART | 82566/PR HELOÍSA…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001619-92.2017.5.02.0026 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001619-92.2017.5.02.0026 POLO ATIVO LUCIANA RAQUEL TIBA POLO PASSIVO LUIZ CLAUDIO ROSSETO MARCELO WEICKERT VALENTE W.I. ASSISTENCIA AMBULATORIAL MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA…