Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacionale no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... encontra respaldo no art. 21, IV, "d"da Lei 8.213/91. 9 - Apelação não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.4.04.0000

, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício... ao DNIT (CTB, art. 21, VIII), e à Polícia Rodoviária Federal (CTB, art. 20, …

Página 56 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada . 174, de 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada 182, de 21..., em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39 , ambos …

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

-cumprimento de qualquer dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). 4 ¿ No caso dos autos... sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 55 …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

em aumentar tributo deve-se pautar no princípio da legalidade tributária previsto no inciso I do artigo 150, in verbis:Art... Federal e aos Municípios:I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o …

Página 259 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, julgado em02/12/2009, DJe 25/02/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou-se o entendimento... 63, § 2º, da Lei 9.430/96. Em juízo rescisório, dou provimento à remessa …

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de Economia Agrícola. Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 97, delimita que: “Somente a lei pode estabelecer..., nos termos do o art. 13 da Lei 10/705/00 Possibilidade. Exigência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10222204920198260053 SP 1022220-49.2019.8.26.0053

Paulo, 42.879 e 81.311. Custas na forma da lei, sem fixação de honorários advocatícios (art. 25 da LF 12.016/09... transmitidos. O art. 9º, § 1º da LE 10.705/00 prevê que 'para os fins …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

. Da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01 e art. 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende... redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21... DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos …