Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Bruno Barbosa, Advogado
há 10 meses

Série - Impostos Federais - Imposto De Importação

estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (REAL OU FICTA – através da DI) DL 37/66 Art.1º... Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo …
Beatriz Biancato, Bacharel em Direito
ano passado

Aspectos relevantes do Princípio da Legalidade Tributária

ORDINÁRIA x LEI COMPLEMENTAR Sabemos da necessidade da lei, o artigo 150, inciso I da CF já nos diz: Art. 150... ou uma lei ordinária? O que nos responde isso é verificar a matéria objeto da norma, …
Leticia Garcia, Médico
há 2 anos

Estudo sobre Imposto de Importação e Exportação e Imposto de Renda

Imposto de Importação O imposto de importação é a chamada tarifa aduaneira brasileira, não obedecendo o princípio da legalidade e da anterioridade, devido ao seu forte aspecto extrafiscal, pois seu…
Rafael Megrich, Estudante de Direito
há 2 anos

"Análise e considerações acerca do Imposto de Importação"

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTO MATERIAL Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que uma vez consumada dá a existência da obrigação…
Rafael Megrich, Estudante de Direito
há 2 anos

Analise e considerações acerca do imposto de importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTO MATERIAL Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que uma vez consumada dá a existência da obrigação…

Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária e a inconstitucionalidade da modificação de alíquota de Contribuição Social (PIS e COFINS) através de Decreto

No dia 21 de julho de 2017, o país foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 9.101, que tem como objeto alterar o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziam as alíquotas da…

Sistema Tributário Constitucional

Sistema Tributário Constitucional Ementa : Estudo do Direito Tributário no quadro das ciências jurídicas e de seu objeto (o tributo), Bem como da estruturação do sistema constitucional tributário…
Ricardo Sé, Estudante de Direito
há 3 anos

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

SEGURANÇA JURÍDICA NA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Resumo A presente monografia tem a função de analisar o instituto da medida provisória em matéria tributária relacionando-a com os…
Fabio Vasques, Advogado
há 3 anos

Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco

RESUMO O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o…
Fabio Vasques, Advogado
há 3 anos

Perspectivas Estática e Dinâmica da Tributação do Patrimônio e Vedação Constitucional ao Confisco

RESUMO O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o…