Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Bruno Barbosa, Advogado
há 2 anos

Série - Impostos Federais - Imposto De Importação

Nesse série de artigos faremos um panorama geral sobre os seis impostos federais. Posteriormente trataremos dos impostos estaduais e depois dos municipais. Analisaremos as fontes normativas…

Aspectos relevantes do Princípio da Legalidade Tributária

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre alguns pontos importantes a respeito da legalidade tributária, o básico da necessidade de uma lei para instituir ou majorar um tributo a maioria já sabe (se…
Leticia Garcia, Médico
há 3 anos

Estudo sobre Imposto de Importação e Exportação e Imposto de Renda

Imposto de Importação O imposto de importação é a chamada tarifa aduaneira brasileira, não obedecendo o princípio da legalidade e da anterioridade, devido ao seu forte aspecto extrafiscal, pois seu…
Rafael Megrich, Estudante de Direito
há 3 anos

"Análise e considerações acerca do Imposto de Importação"

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTO MATERIAL Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que uma vez consumada dá a existência da obrigação…
Rafael Megrich, Estudante de Direito
há 3 anos

Analise e considerações acerca do imposto de importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTO MATERIAL Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que uma vez consumada dá a existência da obrigação…

Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária e a inconstitucionalidade da modificação de alíquota de Contribuição Social (PIS e COFINS) através de Decreto

No dia 21 de julho de 2017, o país foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 9.101, que tem como objeto alterar o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziam as alíquotas da…
Ricardo Sé, Estudante de Direito
há 4 anos

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

SEGURANÇA JURÍDICA NA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Resumo A presente monografia tem a função de analisar o instituto da medida provisória em matéria tributária relacionando-a com os…
Fabio Vasques, Advogado
há 4 anos

Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco

RESUMO O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o…
Fabio Vasques, Advogado
há 4 anos

Perspectivas Estática e Dinâmica da Tributação do Patrimônio e Vedação Constitucional ao Confisco

RESUMO O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o…
Kevin Sasaki, Estudante de Direito
há 5 anos

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

1. Natureza do Tributo O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não…