Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Página 402 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

sobre a Importação, comamparo no disposto no art. 21 do Código Tributário Nacional. 22. Dispõe o art. 97, II e § 1º do Código Tributário... Normativa fere o disposto no art. 97 do Código Tributário

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto... Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 09 de setembro de 2014). No entanto, a …

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2019

a fluir o prazo (prescricional) para o credor promover a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário... Nacional. Considerando a data do ajuizamento da execução fiscal, aplica-se …

Página 614 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91.../10/2018) De outra parte, a jurisprudência do STJ, congruente com a …

Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91 E 161 DO CTN...) De outra parte, a jurisprudência do STJ, congruente com a previsão do ar…

Página 5497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, no sentido de que somente a lei pode estabelecer: "III - a definição... normais de mercado" (Dicionário Jurídico Tributário, e. ed., p.331). O art. …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Dezembro de 2019

identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art. 21 , parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75 C/C... ADMINISTrATIvo Considerando que no dia 30 de junho de 2019 entrou em …

Página 97 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

comprador). Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional e artigos 210 e 211 da legislação local – CTM (Lei... o arquivamento. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

. COBRANÇAJUDICIALDA ANUIDADE. BASE LEGAL. 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 9.295/46, INCLUÍDOS PELALEI 12.249/2010. PRINCÍPIO... artigo 202, do Código Tributário Nacional. Precedentes …

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito aos tributos cujo pagamento indevido... processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional …