Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 21 do CódigoTributárioNacional. Assim, o Decreto-Lei n. 1.804/1980... que este Colegiado se debruce sobre os dois temas debatidos nos autos …
da autuação, com fundamento no Art. 21, parágrafo 2, Inciso II, da Lei 6.763/75 c/c Art. 135, III do CTN e da Portaria SER... CoMuNICAÇÃo Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, …
Superintendência de Fiscalização DIrETorIA DE GESTÃo FISCAL/NCoNExT/SP AuTo DE INÍCIo DE AÇÃo FISCAL – AIAF Nº 10 .000033875 .40 INÍCIo DA AÇÃo FISCAL: Nos termos do inciso I do art . 69 do rPTA/MG,…
contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGP S; e X - documento anexo quando emitido pelo RP P S, contendo…
Assim, após o óbito do segurado contribuinte individual, não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão. O documento juntado às fls. 54/55 do…
GUILHERME SCHILIVE NETO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV - p/ publicar - ADV: DAYSE…
responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo21 do CódigoTributárioNacional , é atribuída por lei à pessoa que não... da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), …
fins de apuração da contribuição sindical constante no art. 580, III, da CLT - à luz da redação dada pela Leinº 7.047.... Seu montante foi convertido nos valores estipulados na tabela do art. 21, …
.32f310d. Ademais, observo que a própria lei (art. 589 da CLT) conferia ao MTE a atribuição de expedir instruções para... a que alude o dispositivo". Nessa linha, o art. 97, IV, do CTN preconiza que …
empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo21 do CódigoTributárioNacional, é... (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo21 da Leinº …