do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 21 do Código Tributário Nacional. Assim, o Decreto-Lei n. 1.804/1980... que este Colegiado se debruce sobre os dois temas debatidos nos autos …
Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Dezembro de 2020
da autuação, com fundamento no Art. 21, parágrafo 2, Inciso II, da Lei 6.763/75 c/c Art. 135, III do CTN e da Portaria SER... CoMuNICAÇÃo Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, …
Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Dezembro de 2020
Superintendência de Fiscalização DIrETorIA DE GESTÃo FISCAL/NCoNExT/SP AuTo DE INÍCIo DE AÇÃo FISCAL – AIAF Nº 10 .000033875 .40 INÍCIo DA AÇÃo FISCAL: Nos termos do inciso I do art . 69 do rPTA/MG,…
Página 1182 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGP S; e X - documento anexo quando emitido pelo RP P S, contendo…
Página 1257 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
Assim, após o óbito do segurado contribuinte individual, não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão. O documento juntado às fls. 54/55 do…
Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020
GUILHERME SCHILIVE NETO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV - p/ publicar - ADV: DAYSE…
Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional , é atribuída por lei à pessoa que não... da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), …
Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2020
fins de apuração da contribuição sindical constante no art. 580, III, da CLT - à luz da redação dada pela Lei nº 7.047.... Seu montante foi convertido nos valores estipulados na tabela do art. 21, …
Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2020
.32f310d. Ademais, observo que a própria lei (art. 589 da CLT) conferia ao MTE a atribuição de expedir instruções para... a que alude o dispositivo". Nessa linha, o art. 97, IV, do CTN preconiza que …
Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020
empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é... (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº …