Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100784-27.2017.5.01.0069

e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 ". Por outro lado, o § 2º do art. 97 do CTN... da contribuição sindical constante no art. 580, III, da CLT - à luz da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010744-79.2019.8.16.0030 PR 0010744-79.2019.8.16.0030 (Acórdão)

ao atendimento da solicitação. O artigo 195 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 195. Para os efeitos... fiscalização preste aos seus consumidores, nos termos do artigo 21 , IV do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864651 AL 2020/0050774-0

do Simples Nacional, conforme previsto no art. 21, §§ 15 e 16, da Lei Complementar 12312006, com a redação dada pela LC... do Simples Nacional, nos termos do art. 21 da Lei Complementar 123 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062492-46.2019.8.16.0000 PR 0062492-46.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que tange a adesão do Acordo de Parcelamento, o artigo 21 da Lei Estadual 17.082/2012 dispõe, :in verbis “Art. 21...-se na Lei Estadual 17.082/2012, que estabelece no artigo 19, as regras …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010216-82.2020.4.04.0000 5010216-82.2020.4.04.0000

, desde logo exigível (artigo 21, § 1º, do Decreto 70.235, de 1972), constitui-se definitivamente o crédito tributário..., nos seguintes termos: " (...) De acordo com a "Lei do Processo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0014591-51.2017.8.16.0130 PR 0014591-51.2017.8.16.0130 (Acórdão)

Tributário Nacional ; art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /1980 (Lei de ExecuçõesFiscais); art. 355, inciso I, art. 369 e art... • arts. 12 e 13 da Lei 9.427 /96; art. 156 , inciso V ; art. 142 ; art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006226-08.2017.8.16.0130 PR 0006226-08.2017.8.16.0130 (Acórdão)

Tributário Nacional ; art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /1980 (Lei de ExecuçõesFiscais); art. 355, inciso I, art. 369 e art... • arts. 12 e 13 da Lei 9.427 /96; art. 156 , inciso V ; art. 142 ; art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211489 SP 2017/0303039-8

Paulo), aos incisos III e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional - Recurso desprovido. Os embargos de declaração..., inciso I da Constituição do estado de São Paulo), e os incisos III e IV …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0044740-49.2014.8.11.0041 MT

do Código Tributário Nacional e artigos 210 e 211 da legislação local – CTM (Lei Complementar n. 043/1997). 2 – O mero... E/OU PROPRIETÁRIO – PROMITENTE VENDEDOR) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840765 SP 2019/0291285-6

(art. 21-A da Lei n° 8.213/1991), além de dados populacionais empregaticios registrados no Cadastro Nacional...-se o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP (art. 21-A da Lei n° …