Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002176-11.2019.4.03.6100 SP

, assim como a forma de sua apuração, está prevista no art. 21 e parágrafos da Lei 7.799/89 -O entendimento do Superior Tribunal... NOBRE E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1296505-36.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

a responsabilização tributária do transportador de mercadoria desacobertada, a teor do art. 21, II, 'd', da Lei Estadual n... - 3/7/2009 Silas Vieira RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0093100-55.2007.5.04.0251

da reclamada, na condição de tomadora dos serviços, incidindo o preceituado pelo art. 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91... e 123 do CTN , art. 21 ; 22,II; 30 , § 4º e 43 da Lei 8212 /91 e arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100784-27.2017.5.01.0069

e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 ". Por outro lado, o § 2º do art. 97 do CTN... da contribuição sindical constante no art. 580, III, da CLT - à luz da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0010176-55.2013.4.05.8100

- 149 ART- 151 INC-1 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 21 ART... , do art. 58 , da Lei 9.649 /98, que autorizava os conselhos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 6193791 PR 619379-1 (Acórdão)

que determinou a restituição, nos termos do artigo 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . No que tange à aplicação..., nos termos dos artigos 406 , do Código Civil e 167 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 226028203 PR 226028-2/03 (Acórdão)

e interpretando o artigo 145 do Código Tributário Nacional, ALIOMAR BALEEIRO, `in' Direito Tributário Brasileiro, Forense, 8ª... da contribuição sindical, ressalvada no artigo 217, I do Código Tribu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041722-52.2015.4.04.0000 5041722-52.2015.4.04.0000

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código...: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010744-79.2019.8.16.0030 PR 0010744-79.2019.8.16.0030 (Acórdão)

ao atendimento da solicitação. O artigo 195 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 195. Para os efeitos... fiscalização preste aos seus consumidores, nos termos do artigo 21 , IV do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062492-46.2019.8.16.0000 PR 0062492-46.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que tange a adesão do Acordo de Parcelamento, o artigo 21 da Lei Estadual 17.082/2012 dispõe, :in verbis “Art. 21...-se na Lei Estadual 17.082/2012, que estabelece no artigo 19, as regras …