Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211489 SP 2017/0303039-8

), e os incisos III e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, no sentido de que somente a lei pode estabelecer: "III...), aos incisos III e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21... DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045263-59.2016.4.04.0000 5045263-59.2016.4.04.0000

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém... de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1220697 SP - SÃO PAULO

advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2019. Ministro Luís... advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816927 MS 2018/0119946-0

- art. 121 c/c art. 165, I c/c art. 166 todos do CTN - Lei Complementar n. 87, art. 4° - Convênio ICM n. 66, art. 21... n. 66, art. 21, VIII) e, portanto, não incide a ilegitimidade ativa do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273114 SP 2011/0199235-5

. LÚCIA FIGUEIREDO; STF - RE no 148.754, Rel. Min. FRANCISCO REZEK; SF - Resolução 49/95; e artigos 18 e 19 da Lei ... segundo o interesse das partes. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 vieram …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 3184 CE - CEARÁ

a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos... nacional (art. art. 21, X, da CF/88). 3. Nos termos do entendimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1502373 CE 2014/0321423-6

o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65". 7. Portanto, somente a lei poderá especificar os elementos essenciais... como da Lei 5.194/1966. Defende, em síntese, a necessidade de recolhimento da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689813 RJ 2017/0192152-4

, estão excluídos do conceito de serviços de telecomunicações (artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97). Segundo o Engenheiro... (artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97). Segundo o Engenheiro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756193 SP 2018/0186784-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.193 - SP (2018/0186784-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TECUMSEH DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO(S) - SP174341 ARTUR BORDON …