Inciso III do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2021

EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VALOR DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Página 1314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

4ª Vara Criminal de Ceilândia CERTIDÃO N. 0711884-72.2021.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 1549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

EDITAL N. 0701358-28.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WASHINGTON BISPO RODRIGUES.

Página 1553 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

2ª Vara Criminal Samambaia CERTIDÃO N. 0705922-50.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021132-81.2016.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA. REDUÇAO DA PENA DE PROIBIÇAO OU…

Página 31 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

USUCAPIÃO Nº 5002592-45.2021.8.21.0030/ RS AUTOR : JEFERSON SOARES PEREIRA RÉU : ROSANGELA DE SOUZA MOIANO LOCAL: SÃO BORJA DATA:30/07/2021 EDITAL Nº 10009807720 EDITAL DE DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS,…

Página 61 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021

acusado, nos termos do art. 107, Inciso IV do Código Penal. Publicada em audiência. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital que será afixado no saguão do Edifício do Fórum desta…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2021

Advogado(s): LIA MEDEIROS DO CARMO IVO(OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: GILVAN BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO MARCUS ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3181) DECISÃO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591914 SC 2020/0152874-9

HABEAS CORPUS Nº 591914 - SC (2020/0152874-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Leandro José de Oliveira - condenado pelo delito previsto no art. 302, …

Página 847 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

culpa/responsabilidade e se comprometer a cumprir determinadas condições. No presente caso os delitos em comento não possuem, como elementares, a grave ameaça e/ou violência, não são hediondo(s) ou…