Art. 298, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Página 428 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso III , ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), requerendo que, autuada e recebida..., Fone (19) 98781-8697 , por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” c/c Art. …

Andamento do Processo n. 0002931-09.2013.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJRO

, cujos qualificativos constam dos autos, como incurso nos arts. 306, caput, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (1... Brasileiro e art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro

Andamento do Processo n. 0026309-76.2015.8.16.0013 - 20/02/2020 do TJPR

desta comarca, foi (ram) condenado (s), nas penas do art. 306 combinado com o art. 298, III, ambos da Lei n. 9.503/97, em m 01... de Direito da 2ª Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, Estado do …

Andamento do Processo n. 110008-17.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

306 C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O P ROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR... QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VER IFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTI…

Andamento do Processo n. 1032-44.2011.811.0108 - Processo de Conhecimento - 20/02/2020 do TJMT

como incurso no artigo 306 c.c artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que, recebida e autuada... artigo 306 c/c artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a …

Andamento do Processo n. 1107-74.2015.811.0098 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJMT

qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97, c/c art. 298, III, da mesma lei..., e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito tipificado no art. 309 da Lei 9.503/97, …

Andamento do Processo n. 0084 16 2056- por - Processo Crime - 20/02/2020 do TJMG

2056- por infração no art. 306 c/c at.298, III, ambos do CTB e art. 65 da LCP em que a Justiça Pública move contra: José... de 06 meses e 15 dias de prisão simples pela pratica dos delito previsto …

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, como incursos no artigo 306 , parágrafo 1º , incisos I e II e, § 2º , ambos da Lei 9.503 /97. CITE (M)-SE o (s) acusado (s), no... contra o acusado Caio Henrique da Silva, como incursos no artig…

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (1° fato) e art. 303, §1° c/c art. 302, §1°, I, ambos do CTB (2° fato), na forma... do art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 304 do Código de Trânsi…

Página 1242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

do crime. 1 – DO DELITO DO ART. 306 C/C ART. 298, III DO CTBDa análise das circunstâncias verifico que deve ser mantida a pena... a atenuante da confissão, concorrendo com a agravante do art. 298, I…