Art. 298, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621160015700001 MG

do art. 306 , § 1º , II, c/c o art. 298 , III , ambos da Lei 9.503 /97 e art. 329 do Código Penal... , § 1º , II, c/c o art. 298 , III , ambos da Lei 9.503 /97 e art. 329 , na forma do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456160053090001 MG

nas sanções do art. 306 c/c art. 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . - Do Crime de Desobediência Em princípio..., verifica-se a presença da agravante genérica prevista no art. 298

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170106621001 MG

Michel Jordão de Souza como incurso nas iras do art. 306 , § 1º , II , c/c o art. 298 , III , da Lei 9.503 /97, submetendo... que se impõe. 03. Com a edição da Lei 12.760/12 - que alterou a redação …

Andamento do Processo n. 0100095-45.2016.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/02/2020 do TJRN

. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, tendo sido oferecida proposta de suspensão condicional do processo que foi devidamente... impostas quando da concessão do benefício da suspensão do processo, …

Andamento do Processo n. 555.539 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 298, INCISOS I E III AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE... e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir alcoolizado e sem …

Página 573 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

LA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVI S TO NOS ARTIGO S 3 06, 1, INCI SO II, C/C ART. 298 , III , AMBOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EM ANALISE AOS AUTOS, VERIFIC O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 28 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

como denunciada ANGÉLICA CRISTINA OLIVEIRA XAVIER , por infração ao art.306 c/c art. 298, inciso III, ambos dos CTB, caput... do artigo 157, caput e art. 157,§2°, II c/c art. 14, II do Código

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

/1997 e CONDENAR o mesmo réu quanto ao delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/97 à pena de 10 meses de detenção... pelo Promotor de Justiça, como incurso nas penas dos artigos 306, § 2º c/c art

Página 1 da Tiros do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

- 0000362-37.2020.8.13.0689 Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Réu: Felicio Alves da Silva Distribuído... de condenação. Julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para submeter …

Página 541 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, tendo sido oferecida proposta de suspensão condicional do processo que foi... das condições impostas quando da concessão do benefício da suspensão do …