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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027160180710001 MG

pelo i. magistrado a quo, a circunstância prevista no art. 298, inc. III, da Lei 9.503/97 (cometer crime de trânsito... a agravante descrita no art. 298, inc. III, do CTB, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. APELAÇAO... prevista no inc. III do art. 298 do CTB, mantendo a pena no patamar...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

em conta como a agravante exposta no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o réu não tinha... do artigo 396 do Código de Processo Penal, informando o patrono se concorda com que suas futuras intimações sejam feitas... no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em decorrência, designo audiên...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, Franco da Rocha - SP, por infração ao(s) artigo(s): art. 306, caput, c/c art. 298, III, e no art 303, parágrafo único, c.../c 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/06/2019

informam a conduta do artigo 306 c.c. artigo 298, III, ambos da Lei 9.503/97, tipo penal não abrangido pelas disposições... de Trânsito Brasileiro, tipo penal não abrangido pelas disposições do artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64..., na expressão do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/06/2019

, por incurso nas sanções do ARTIGO 306, CAPUT, C/C 298, I E III, DA LEI9.503/97, ate o final julgamento, sob pena..., §2°-A, INC.I, DO CÓDIGO PENAL, ate o final julgamento, sob pena de revelia, entregando, embora não seja pedida... manifestação, tudo nos termos do art. 178 e seguintes do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

sabido. Infração: Art. 306 c/c 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. O Doutor BRUNO DOS ANJOS , MM. Juiz Titular da 2.... 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art 298, III, do mesmo diploma legal. O Doutor BRUNO DOS ANJOS , MM..., do Código Penal Brasileiro. O Doutor BRUNO DOS ANJOS , MM. Juiz Titul...

Pg. 620. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

Pg. 620. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019 Infração: Art. 306 c/c 298, III, do Código... Maria de Sousa; atualmente em lugar incerto e não sabido. Infração: Art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro. O Doutor BRUNO DOS ANJOS , MM. Juiz Titular da 2ª V...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080453251 RS

. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303 , § 1º , E ART. 306 , C/C ART. 298 , INC. III , TODOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO ART... agravante prevista no artigo 298 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , também não prospera o pleito. Dispõe... o Art. 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . A denúncia r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183170121432001 MG

-se a condenação do réu nas sanções do art. 306 c.c art. 298, III, ambos do CTB. APELAÇAO CRIMINAL 1.0183.17.012143-2/001... atinente à inidoneidade do etilômetro, pois o prazo previsto no art. 6º, III, da Resolução do 206/06 do CONTRAN, refere... DA LEGALIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BAFÔMETRO. LEGALIDADE. 4. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317140200997001 MG

o delito previsto no art. 306, c/c o art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. - Constatada a hipossuficiência... E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DA LEI 9.503/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) V - As infrações... - INTELIGÊNCIA DO ART. 298, III, DA LEI 9.503/97. Não há falar em nuli...

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