Inciso III do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

1a Vara Criminal de Guarulhos Autos n.° Meritíssima Juíza, 1. Ofereço denúncia em separado; 2. Havendo, nos autos, informação dando conta de que o ora denunciado é reincidente (fls. 44/45), deixo de…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP. Processo n° , devidamente qualificado, nos autos de Ação Penal, que lhe promove em face de , por meio de…

Andamento do Processo n. 0000295-26.2008.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto Principal do Processo > - 18/08/2022 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0000295-26.2008.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >> Autor:Ministerio Publico do…

Página 587 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

TIETÊ 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: XXXXX-43.2021.8.26.0629 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: JOEL…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

DO SERVIÇO SOCIAL para depoimento especial, designado para o mesmo dia da audiência. Providencie-se o que mais for necessário. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS (OAB XXXXX/SP), JOSE…

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

autor e sua procuradora autorizados a participarem da audiência por videoconferência. Providencie-se o necessário. Intimemse. - ADV: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB XXXXX/SP), VANESSA CRISTINA DOS…

Página 3718 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

Dessa forma, em consonância com as regras estampadas nos artigos 109, IV e art. 107, IV do Código Penal, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, EXTINGO A…

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Agosto de 2022

respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes…

Página 39 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Agosto de 2022

na forma da lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos eletrônicos nº XXXXX-59.2022.8.13.0191, Ação de Usucapião,…

Página 77 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Agosto de 2022

financeiras para contratar advogado, deverá procurar a defensoria pública. E constando dos autos do processo que o réu está atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de…