Art. 55, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13019842 PR 1301984-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13019842 PR 1301984-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1301984-2, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SULDA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2009

50.Percebe-se, portanto, que a mera oneração do título não importa em prévia oitiva do CDN. Por outro lado, havendo instalação de nova empresa em decorrência da excussão da coisa empenhada, torna-se…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2009

10.Os parágrafos 3º e 4º do art. 55 do Código de Mineração cuidam da responsabilidade decorrente da oneração de Concessão de Lavra, tema amplamente analisado na nota transcrita no tópico "Da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MINERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDO TÉCNICO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. SERVIDÃO MINERÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A …