Art. 87 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

Página 641 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 9.279/96, encerrando a instância...

Página 920 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do...

Página 921 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) PI 0520100-4 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. (45) 02/01/2018 (73) Thyssenkrupp Elevator AG (DE) Referente à 14ª anuidade. (11) PI...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................6 Código 130 -...

Página 55 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 9.279/96, encerrando a instância...

Página 113 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 9.1.3 - Republicação.............................................................................................................................................685 Código 9.1.4 -...

Página 609 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 9.279/96, encerrando a instância...

Página 874 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do...