Art. 299 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Desacato a assemelhado ou funcionário

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002782520197000000

de ter praticado o crime previsto no Art. 299 do Código Penal Militar (desacato a militar). O Juiz concedeu-lhe o direito... (seis) meses de detenção, como incurso no crime previsto no art. 299

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000278-25.2019.7.00.0000

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 13. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 299... doutrinária. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, …

Página 988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE... ou em razão dela, conforme o artigo 9º, inciso II, alínea "a", do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002103320188260620 SP 1500210-33.2018.8.26.0620

e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade. Inconformado... entre as citadas figuras típicas. Assim decidiu o Excelso Pretório: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00282007720188120001 MS 0028200-77.2018.8.12.0001

da vigência da Lei n.º 9.299/96, que revogou o disposto no art. 9.º , inc. II , alínea f , do Código Penal Militar . 3... crime militar próprio (arts. 299 e 301 do CPM ) quanto crime militar

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00459361120188120001 MS 0045936-11.2018.8.12.0001

. Conforme o Código Penal Militar , em seu artigo 9º , consideram-se crimes militares, in verbis: Art. 9º Consideram... – CRIME DE NATUREZA MILITAR CARACTERIZADO – ARTIGO 9º , II , ALÍNEA A, DO CÓDIG…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0080458-85.2018.1.00.0000 BA - BAHIA 0080458-85.2018.1.00.0000

FUX – HC 130.265/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO.... 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PACIENTE LICENCIADO, MAS DELITO PRATICADO QUANDO …

Andamento do Processo n. 7000245-98.2020.7.00.0000 - Habeas Corpus - 19/05/2020 do STM

- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO -BRASÍLIA ART. 320 , CPM 3 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7000222-55.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO...: MINISTÉRIO PÚBLICO E HUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DEFENSORIA …

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

) Advogado : Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira (16752/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160.... DESACATO A SUPERIOR, DESACATO A MILITAR E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 298, 29…

Página 269 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

, decreta-se a extinção da punibilidade do agente Sérgio pelos crimes de Desacato a militar e Desobediência (arts. 299...). DECISÃO ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO …