Art. 20, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00055435020168250034

instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade em relação do art. 20, inciso III, alínea ‘a’ da Lei Estadual ... de multa declarada e não paga, relativa a incidência do art. 20, inc…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03454831620168190001

, e os incisos II e III do artigo 20, §5° da Lei 6.830/80. Afirma que a CDA não traz em seu bojo a formulação do cálculo... no artigo 27 da Lei 13.296/2008, cabe pontuar que a referida Lei se refere …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Novembro de 2018

) expresso no art. 16, III, do regulamento do processo administrativo tributário (RPat), aprovado pelo decreto n° 13.796, de 16... do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1721442 ES 2018/0022754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.442 - ES (2018/0022754-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : D M P (MENOR) …

Andamento do Processo n. 2018/0022754-0 - Recurso Especial - 26/02/2018 do STJ

(4710) RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.442 - ES (2018/0022754-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : D M P…

Página 4395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2018

Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1076647/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 25/11/2008: "O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações…

Página 4396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2018

até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” A…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Setembro de 2017

DO FATO DESCRITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE. NULIDADE. ARTIGOS 20, III, 44, IV, DO RPAT, C/C ART. 142 DO CTN... uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Setembro de 2017

pelo Regulamento em vigor, considerando o que dispõe o Art. 67 da Lei 8.666/93 em sua atual redação, R E S O L V E: 1... que lhe são conferidas pelo Regulamento em vigor, considerando o que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641951 RS 2016/0315429-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.951 - RS (2016/0315429-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : SILVANA GRAEFF …