Art. 86 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.

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Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

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Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de...

Página 629 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2012 006847-4 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 28/10/2010 (71) Novozymes, Inc. (US) ; Novozymes A/S (DK) Referente à 9ª anuidade. (21) BR 11 2012 009585-4 A2 Código 8.6 -...

Página 630 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 22/10/2010 (71) ZTE CORPORATION (CN) Referente à 9ª anuidade. (21) BR 11 2013 010453-8 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 28/10/2011 (71) ESSITY HYGIENE AND HEALTH AKTIEBOLAG...

Página 631 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Referente à 8ª anuidade. (21) BR 11 2014 010182-5 A8 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 28/10/2011 (71) INTEL CORPORATION (US) Referente à 8ª anuidade. (21) BR 11 2014 011415-3 A2 Código...

Página 632 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2015 009431-7 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 28/10/2013 (71) DOW GLOBAL TECHNOLOGIES LLC E ROHM AND HAAS COMPANY (US) Referente à 6ª anuidade. (21) BR 11 2015 009433-3...

Página 633 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2015 012836-0 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 22/10/2013 (71) NTT DOCOMO, INC. (JP) Referente à 6ª anuidade. (21) BR 11 2016 000717-4 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art....

Página 634 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 22/10/2014 (71) WOCKHARDT LIMITED (IN) Referente à 5ª anuidade. (21) BR 11 2016 011831-6 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 28/10/2014 (71) PSMG, LLC (US) Referente à 5ª...

Página 635 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) BRIDGESTONE AMERICAS TIRE OPERATIONS, LLC (US) Referente à 4ª anuidade. (21) BR 11 2017 023528-5 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 12/05/2016 (71) ELECTROLUX APPLIANCES...

Página 636 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 20 2015 026917-5 U2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 22/10/2015 (71) ALDO BORGES (BR/SC) Referente à 4ª anuidade. (21) BR 20 2015 027403-9 U2 Código 8.6 - Arquivamento - Art....