Art. 55, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 2º - A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)

Página 17023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral , nos termos do Código de Minas (Art. 55, § 1° do Decreto-Lei Lei 227...'. Por derradeiro, legislação específica regulamenta a matéria …

Andamento do Processo n. 0010265-48.2017.5.15.0123 - ACP - 15/06/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010265-48.2017.5.15.0123 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA(OAB: 92137/SP)…

Andamento do Processo n. 0010271-55.2017.5.15.0123 - ACP - 15/06/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010271-55.2017.5.15.0123 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA(OAB: 321135/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010271-55.2017.5.15.0123 - ACP - 15/06/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010271-55.2017.5.15.0123 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA(OAB: 321135/SP) ADVOGADO…

Página 2689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2018

Na decisão enfatiza que "Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta,…

Página 2696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2018

INDUSTRIAL DE GOIANA, CNPJ 10.319.853/0001-44; CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A, CNPJ 10.422.699/0001-31; ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, CNPJ 11.482.064/0001-92; ITAPISSUMA S/A, CNPJ…

Página 2705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2018

"Concessão de Lavra e Indenização O titular do direito de lavra, impedido de exercer sua atividade em virtude de servidão de passagem imposta supervenientemente sobre o imóvel em cujo subsolo se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…