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15 de agosto de 2018
Artigo 186 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 186 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 186. Com relação às eleições municipais e distritais, uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as dúvidas não decididas, verificará o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral e os quocientes partidários e proclamará os candidatos eleitos.

§ 1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:

I - as seções apuradas e o número de votos apurados em cada urna;

II - as seções anuladas, os motivos por que foram e o número de votos não apurados;

III- as seções onde não houve eleição e os motivos;

IV - as impugnações feitas, a solução que lhes foi dada e os recursos interpostos;

V - a votação de cada legenda na eleição para vereador;

VI - o quociente eleitoral e os quocientes partidários;

VII - a votação dos candidatos a vereador, incluídos em cada lista registrada, na ordem da votação recebida;

VIII - a votação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da votação recebida.

§ 2º Cópia da ata geral da eleição municipal, devidamente autenticada pelo juiz, será enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0001718-44.2017.403.6005 - 13/08/2018 do TRF-3

, inciso III e 168, parágrafo único, da Resolução TSE 23.372/2011 e artigo 224 do Código Eleitoral, de designação de novas... dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei... até 17/04/2017.Emcasos tais, o artigo 186 do Código Civil, aque...

Pg. 1021. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isso é, quando houver elementos... e artigo 224 do Código Eleitoral, de designação de novas eleições majoritárias, já que os candidatos cassados obtiverammais... reais e noventa e três centavos), emvalores atualizados até 17/04/2017.Emcasos...

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2018

, pelo menos, os seguintes dados (analogia ao disposto no art. 186, §1º do Código Eleitoral): I - o número de votos apurados... Portaria Municipal 513, 25 de JULHO de 2018. Publicado por: Gabriela Caroline do Nascimento Código Identificador:6D28C... pela Portaria Municipal 423/2018, nos termos do Art. 134, § 1º d...

Andamento do Processo n. 0014297-76.2009.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 28/03/2018 do TJSP

contido na r. manifestação de página 347 e, com fulcro no artigo 186, § 1.º combinado com o artigo 485, inciso III, § 1... artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREA RIBEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 268867/SP....º, ambos do Código de Processo Civil, determino seja o (a) requerente pessoalm...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

na r. manifestação de página 347 e, com fulcro no artigo 186, § 1.º combinado com o artigo 485, inciso III, § 1.º..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo... do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas legais. ...

Andamento do Processo n. 1007461-38.2017.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

de Lima - G.C.E. S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 186, do Código...% (um por cento) ao mês desde a citação.Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099.../95. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios... de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95..., ficando sem efeito a adjudicação de fls. 65.Sem custas e honorá...

Andamento do Processo n. 790-44.2016.6.09.0040 - Recurso Eleitoral - 16/02/2018 do TRE-GO

, dos quocientes eleitoral e partidário, conforme art. 186 do Código Eleitoral, verbis:Art. 186. Com relação às eleições... PROPORCIONAIS. ART. 109, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DE VEREADOR. CÁLCULO... DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 66, §§ 2...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/02/2018

PARTIDÁRIO DAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. ART. 109, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS.... 186 C/C ARTS. 265 E 258, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..., nos termos do art. 109, I, do Código Eleitoral, porquanto incorreto o mom...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/02/2018

do Código Eleitoral, verbis:Art. 186. Com relação às eleições municipais e distritais, uma vez terminada a apuração... eleitos pela média no pleito proporcional de 2016, em razão da interpretação equivocada do art. 109 do Código Eleitoral..., destacando que "a regra do 'mais um' está prevista no Código Eleitoral desde...

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