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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 186 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 186 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 186. Com relação às eleições municipais e distritais, uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as dúvidas não decididas, verificará o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral e os quocientes partidários e proclamará os candidatos eleitos.

§ 1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:

I - as seções apuradas e o número de votos apurados em cada urna;

II - as seções anuladas, os motivos por que foram e o número de votos não apurados;

III- as seções onde não houve eleição e os motivos;

IV - as impugnações feitas, a solução que lhes foi dada e os recursos interpostos;

V - a votação de cada legenda na eleição para vereador;

VI - o quociente eleitoral e os quocientes partidários;

VII - a votação dos candidatos a vereador, incluídos em cada lista registrada, na ordem da votação recebida;

VIII - a votação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da votação recebida.

§ 2º Cópia da ata geral da eleição municipal, devidamente autenticada pelo juiz, será enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 8930720166130245 Santa Bárbara/MG 36132018

pelo menos os seguintes dados (Código Eleitoral, art. 186, § 1º): I - as seções apuradas e o número de votos apurados diretamente das urnas... poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Lei 9.504/1997) Art. 13. No prazo de cinco dias... 2016. VEREADOR. IMPUGNAÇAO. CÁLCULO. DISTRIBUIÇAO. SOBRAS...

Andamento do Processo n. 36-51.2018.6.21.0088 - Ae - 10/12/2018 do TRE-RS

a lavratura da presente Ata da Junta Eleitoral, nos termos do artigo 186, do Código Eleitoral, do § 2º do art. 194..., designada pela Portaria P 183/2018, reuniu-se, sob a presidência do Juiz Eleitoral Dr. Antonio Luiz Pereira Rosa , para... e do art. 212 da Resolução TSE 23.554/17. Finalizado o processamento el...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/12/2018

. Antonio Luiz Pereira Rosa, para a lavratura da presente Ata da Junta Eleitoral, nos termos do artigo 186, do Código... Eleitoral, do § 2º do art. 194 e do art. 212 da Resolução TSE 23.554/17. Finalizado o processamento eletrônico...-se disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 59, ...

Andamento do Processo n. 67-39.2018.6.21.0034 - Ae - 06/12/2018 do TRE-RS

SAUD TELES, para a lavratura de Ata da Junta Eleitoral, nos termos do artigo 186, do Código Eleitoral, do § 2º do art.... 194 e do art. 212 da Resolução TSE 23.554/17. Finalizado o processamento eletrônico, em conformidade com os registros... DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Pelotas JUIZ ELEITORAL: BENTO FERNANDES DE B...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 06/12/2018

, do Código Eleitoral, do § 2º do art. 194 e do art. 212 da Resolução TSE 23.554/17. Finalizado o processamento...-se que as contas foram apresentadas em 06/06/2018, intempestivamente, contrariando o disposto no art. 32 da Lei 9.096/1995...-se, sob a presidência do Juiz Eleitoral Dr. LUIS ANTÔNIO SAUD TELES, para...

Andamento do Processo n. 0001718-44.2017.403.6005 - 13/08/2018 do TRF-3

0001718-44.2017.403.6005 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X ABRA O ARMOA ZACARIAS X LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO PALMIERI Autos nº 0001718-44.2017.403.6005DECISÃOTrata-se de ação

Pg. 1021. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

ACAO SUMARIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMARIO) 0001469-93.2017.403.6005 - LAURO KUHN(SP272040 - CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Manifeste-se a parte autora

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2018

I - Tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude. II -

Andamento do Processo n. 0014297-76.2009.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 28/03/2018 do TJSP

Processo 0014297-76.2009.8.26.0590 (590.01.2009.014297) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.B.R. - C.E.S.R. -Vistos.Defiro o requerimento contido na r. manifestação de página 347 e, com fulcro no

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP) Processo 0012322-82.2010.8.26.0590 (apensado ao processo 0020405-92.2007.8.26.0590) (590.01.2010.012322)

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