Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000831-43.2017.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000831-43.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000831-43.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000831-43.2017.4.03.6144 POLO ATIVO ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL POLYDORO ROSA | 283871/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001882-87.2020.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004451-03.2020.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001882-87.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001882-87.2020.4.03.6143 POLO ATIVO GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI ADVOGADO(A/S) RODRIGO REFUNDINI MAGRINI | 210968/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004451-03.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004451-03.2020.4.03.6130 POLO ATIVO COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES E COMPONENTES ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARDONE | 196924/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PJE n° Autor: HERMAN MILLER DO BRASIL LTDA.. Ré: UNIAO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001927-59.2018.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001927-59.2018.4.03.6144 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5007389-32.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007389-32.2018.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5013464-19.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013464-19.2020.4.03.6100 RELATOR:…