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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 20, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

Andamento do Processo n. 1.482.173 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". O artigo 79 da Lei 9.430 /96 não criou novo tributo.... INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI ¹ 9.430 /96. PRINCÍPIO... Lei 9.430 /96, em seu art. 79 , prevê que "os bens admitidos tempo...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 Lei n° 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos...". O artigo 79 da Lei n° 9.430/96 não criou novo tributo, como alegado pela apelante, mas apenas veiculou um benefício... pago na importação não acarreta a não incidência tributária. 6. Consoante o a...

Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. 153, inc. I, da CF, temseu fato gerador e base de cálculo delimitados nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN, in verbis: Art... destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade... do condescendente § 3º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, e 4...

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022 , II , do CPC/2015 - há omissão no julgado; e II. Arts.... 20 , II , e 47 , I , do CTN ; 2º do Decreto n. 92.930/1986; 75 , 77 , II , e 79 do Decreto 6.759 /2009; 8.2 do AVA...Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 1.483.858 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

, nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /1996. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... temporário no território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /96. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido... TAVARES DA SILVA PINTO - RJ159385 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA...

Andamento do Processo n. 1.472.888 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

aos arts. 46 , I , 47 , I , c/c 20 , II , 49 , 96 , 97 e 98 , todos do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.022.... 3 – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 46 , I , 47 , I , E 20 , II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O v. acórdão recorrido....c. o artigo 20, inciso II, todos do Código Tributário. Veja-se: enquanto que o I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168579520154036105 SP

NAO PROVIDO . 1. O art. 2º, II, do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor... do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula...-importação e IPI. O artigo 40, § 1º, inciso I, da Lei n.º 12.815/2013...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 245161020144036100 SP

de Importação. O artigo 40 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 12.815 /2013 considera capatazia "a atividade de movimentação.... 19 e 20 , inc. II , do CTN . 3. Por sua vez, o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, ou Acordo... do art. 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 90501020134036100 SP

nos incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no... prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91, que deve ser adotada a mesma orientação aplicada à exação... aponta violação aos arts. 11, parágrafo único, "a", 22, I e II, e 89 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3454831620168190001

, e os incisos II e III do artigo 20, §5° da Lei 6.830/80. Afirma que a CDA não traz em seu bojo a formulação do cálculo... no artigo 27 da Lei 13.296/2008, cabe pontuar que a referida Lei se refere ao tratamento tributário do Imposto... que a CDA não cumpre os requisitos de que tratam os incisos II é III do artigo 202...

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