Artigo 85 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.

Andamento do Processo n. 5002559-11.2018.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002559-11.2018.4.03.6104 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, SERVICO SOCIALDAINDUSTRIA- SESI, SERVICO…

Página 574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.ARQUIVAMENTO DE REGISTRO DE PATENTE. RESOLUÇÃO 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 0035250-08.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0035250-08.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

empregado, o art. 92 do mesmo diploma legal estende a norma às relações entre “empresas contratantes e contratadas”. VI - Dessa forma, muito embora as partes apenas tenham celebrado o contrato de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720684-03.2018.8.07.0001 DF 0720684-03.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0720684-03.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) SERV…

Andamento do Processo n. 0720684-03.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJDF

N. 0720684-03.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Adv(s).: DF2079200A - THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE. R: EXPOART SERVICOS…

Página 329 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

mantendo indene o v. acórdão hostilizado. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0019137-08.2013.8.11.0041 MT

, a sentença observou o Capítulo IV – DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, disposto na Lei n. 9.279/1996Lei de Propriedade Industrial... DE SIMILITUDE – VIABILIDADE DO USO DO NOME – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0019137-08.2013.8.11.0041 MT

a abandone. A Lei de Propriedade Industrial, n. 9.279/1996, estabelece em seu art. 129: “Art. 129. A propriedade da marca... a inteligência dos artigos 129 a 132 da Lei de Propriedade Industrial. O …

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB 33418/SC), SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO (OAB 175086/SP), JANICE MARTIGNAGO (OAB 41776/SC), KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB…