Art. 85 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB 33418/SC), SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO (OAB 175086/SP), JANICE MARTIGNAGO (OAB 41776/SC), KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00711565020178190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0071156-50.2017.8.19.0000 EMBARGANTE: 101 BRASIL INDÚSTRIA DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071156-50.2017.8.19.0001

1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (101 BRASIL) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (art. 208, 209 e 210 da Lei 9279/96) AJUIZADA POR AMBEV S.A...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10220284620178260196 SP 1022028-46.2017.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000581642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022028-46.2017.8.26.0196, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0147047-18.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0147047-18.2014.4.02.5101 Número antigo:...

Página 1 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

Assessoria de Recursos BOLETIM: 2018000114 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 -...

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 78, 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 9.279/96. Não foram apresentadas contrarrazões por (cf....

Andamento do Processo n. 0102581-02.2015.4.02.5101 - Apelação - 20/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 -...

Página 232 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

Superiores, e também trazem questões de fato. Não cabe fracionar a admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Cabe inadmitir o recurso extraordinário, e, assim, dar oportunidade do recurso...

Andamento do Processo n. 1024474-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1024474-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - The Absolut Company Aktiebolag - Agnaldo Santos Pereira Junior (com nome fantasia de Absolute Eventos, e JRF Produções e Eventos -...