Art. 298 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Desacato a militar

Andamento do Processo n. 0801024-35.2019.8.02.0001 - Inquérito Policial Militar / Violência Contra Militar de Serviço - 14/11/2019 do TJAL

em termos, e reconhecendo haver justa causa para a Ação Penal, diante do que foi apurado no Inquérito Policial Militar... de serviço, Lesão corporal leve e Desacato a superior, (art. 158, 209 e 298

Andamento do Processo n. 0724764-76.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/11/2019 do TJDF

"a" do inciso II do artigo 9ª do Código Penal Militar conforme a Constituição para definir que o seu significado, hoje... Militar. Paciente denunciado como incurso, em tese, no artigo 298 (desacato …

Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

. (BRASIL, 1969) A presente preencheu os requisitos necessários, segundo o Código de Processo Penal Militar para... Santiago Alves, por ter contra o mesmo, indícios da prática do crime previsto no ar…

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

"a" do inciso II do artigo 9ª do Código Penal Militar conforme a Constituição para definir que o seu significado, hoje... do sítio eletrônico do STF[1]). Com efeito, ?para a corrente vencedora, o ar…

O Princípio do nemo tenetur se detegere na investigação criminal militar

dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003 que, curiosamente, deixou de alterar o correlato artigo 305 do Código... de dizer a verdade, exigência dos artigos 203 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0800996-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Desacato - 08/11/2019 do TJAL

) indícios de autoria. (BRASIL, 1969) A presente preencheu os requisitos necessários, segundo o Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0800996-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal Militar - …

Andamento do Processo n. 0210477-93.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 08/11/2019 do TJAM

, então cabo da Polícia Militar do Amazonas, relativamente ao crime do artigo 196, “caput” do Código Penal Militar, ante..., inciso VI, todos do referido Código. O feito persiste contra o acusado …

Andamento do Processo n. 0026065-95.2015.8.24.0023 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Crimes Militares - 08/11/2019 do TJSC

do Código Penal Militar, com fundamento no art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar; B) Condenar o acusado... do Código Penal Militar. Fica estabelecido o regime inicial aberto para o …

Página 71 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2019

) A presente preencheu os requisitos necessários, segundo o Código de Processo Penal Militar para o prosseguimento... DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL) - Processo 0800996-67.2019.8.02.0001 - Ação Pen…

Página 249 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Novembro de 2019

do artigo 298, “caput”, do Código Penal Militar, pelo que deverá ser dado vista ao Ministério Público a vir conclusos após...” do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão …