Art. 298, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

Página 1322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

305 e no artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, c/c artigo 298, inciso I, todos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito...-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008). E …

Página 184 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Março de 2020

. 298, I e V, ambos da Lei 9.503/97 - CTB ADV: ADRIANO ALVES DE LIMA (OAB 7398/AM) - Processo 0250500-13.2014.8.04.0001...º, e art. 203, §4º ambos do Novo Código de Processo Civil Brasileiro e, …

Página 3 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 26 de Março de 2020

e III da Lei 9.503/97 e artigo 155, § 1º e § 4º, inciso II, 1ª figura, do Decreto Lei 2.848/40 - Código Penal. E para..., atualmente em lugar incerto e não sabido , como incurso nas sanções do ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00018668520188120007 MS 0001866-85.2018.8.12.0007

do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que a conduta tenha sido praticada... de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. …

Andamento do Processo n. 1.851.833 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

em vigor da Lei 11.719/08, a fixação de valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código... da majorante descrita no art. 157, §2º, inc. I, do CP, com redação vigente à …

Andamento do Processo n. 0007111-55.2019.8.16.0064 - Ação Penal - 19/03/2020 do TJPR

Juízo de Direito da Comarca de Castro - Estado do Paraná EDITAL DE CITAÇÃO do (a) ré(u) DENNY RAFAEL URBANSKI SILVA, nos autos de Ação Penal nº 0007111-55.2019.8.16.0064, com o prazo de 15 (quinze)…

Andamento do Processo n. 21830-65.2019.8.09.0087 - Ação Penal - 19/03/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 21830-65.2019.8.09.0087 AUTOS NR. : 272 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CELIO RODRIGUES DE LIRA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 53564 GO - MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Março de 2020

ALENCAR MONTEIRO BORGES, JUIZ SUBSTITUTO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15(quinze)…

Página 601 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

IAS. ITUMBIARA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 . JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 9253-55.2019.8.09.0087 AUTOS NR. : 166 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO…

Página 29 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Março de 2020

Registre-se. Saem os presentes devidamente intimados”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Coxim/MS, Cartório do 1.º Ofício Cível, aos 06/03/2020. Eu, (Elcia Gonçalves Teixeira - Analista…