Inciso I do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

Memoriais - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra a S. e P e Ministério Público do Estado do Ceará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qualidade…

Memoriais - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra a S. e P e Ministério Público do Estado do Ceará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qualidade…

Memoriais - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra a S. e P e Ministério Público do Estado do Ceará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qualidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. Processo n°. 000XXXX-17.2015.8.26.0077 Controle n.° 1069/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 2083523 - Agravo em Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083523 - SP (2022/0066175-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WESLLEY DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR…

Andamento do Processo n. 000XXXX-58.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-58.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Hamilton Damiano Cezar - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu…

Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

e 228). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeçam-se guias de execução dos réus. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do…

Página 236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

seguinte informação: “As análises (...) revelaram resultado POSITIVO para ÁLCOOL ETÍLICO na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue)”. O exame corrobora os fatos já…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-26.2021.8.16.0139 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-26.2021.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MERON GROXKO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-17.2020.8.07.0012 1431084

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 070XXXX-17.2020.8.07.0012 APELANTE(S) EDINALDO ANTONIO DA SILVA APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS…