Inciso I do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

ÚNICA VARA CRIMINAL RUA FREI GAUDÊNCIO, 469, EDIFÍFIO FÓRUM FONE FAX 42 3275 1161 - CEP 84.300-000 JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA SPANIER NETO EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146878 PR 2021/0136222-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146878 - PR (2021/0136222-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WAGNER RIDAO BATISTA contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26 de maio, p.f., às 15:00 horas, via ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 317/2020. 2. Providencie-se/envie-se às Partes o link de acesso à audiência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004178-04.2016.8.07.0020 DF 0004178-04.2016.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0004178-04.2016.8.07.0020 APELANTE(S) SEBASTIAO DA ROCHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000362-42.2018.8.26.0108 SP 0000362-42.2018.8.26.0108

TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada – Colisão provocada durante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004178-04.2016.8.07.0020 DF 0004178-04.2016.8.07.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. ART. 298, I, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA. I - Quando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000362-42.2018.8.26.0108 SP 0000362-42.2018.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000362-42.2018.8.26.0108, da Comarca…

Andamento do Processo n. 146852 - Recurso em Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146852 - MG (2021/0135864-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CLAUDINEI SOARES DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : VANUSA SOARES DA SILVA LOPES DOS SANTOS…

Página 6467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WAGNER RIDAO BATISTA ADVOGADOS : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 ISABELA APARECIDA DE MENEZES - PR096152…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000480-95.2017.8.26.0126 SP 0000480-95.2017.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000480-95.2017.8.26.0126, da Comarca…