Art. 298, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

Andamento do Processo n. 555.539 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 298, INCISOS I E III AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE... e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir alcoolizado e sem …

Página 6396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, § 1º , INCISO II , COMBINADO COM O ARTIGO 298 , INCISOS I E III AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ.... Em que pese os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Br…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70083628131 RS

. 298 , I , ambos da Lei 9.503 /97, nos termos da fundamentação supra. Dito isso, passo à fixação das penas: O réu... , inc. II , cometido em 11/08/2014 » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 14 , inc. …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, como incurso no artigo 306, caput, c/c artigo 298, I, ambos da Lei 9503/97, às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial... e aplicação da lei penal, na forma do artigo 319, incisos I e II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10110130013581002 MG

, não merece acolhida a pretensão defensiva de decote da agravante prevista no art. 298 , inciso I , da Lei 9.503 /97... E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DECOTE DA AGRAVANTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166170023583001 MG

COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - PRELIMINARES...- Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles o previsto no art. 16, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00392089220138060001 CE 0039208-92.2013.8.06.0001

inciso I do art. 298 da Lei 9.503 /1997, pois demonstrado que o réu, ao conduzir seu veículo em estado de embriaguez... 03/04/2018) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10110130013581002 MG

na aplicação da agravante do art. 298, I, do CTB, aos crimes de dano previstos no Código de Trânsito Brasileiro.... - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 8489-05.2018.811.0037 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJMT

SOARES MACEDO como incurso na sanção do artigo 306, caput , e 298, inciso I e III, do código de transito brasileiro..., brasileiro(a), natural de Mirassol D' Oeste-MG, casado(a), pedreiro, Telefone …

Andamento do Processo n. 0001912-90.2017.8.26.0663 - Apelação Criminal - 12/02/2020 do TJSP

Anderson Oliveira de Almeida da imputação do crime do artigo 302 , caput, c.c. artigo 298 , incisos I e V , ambos da Lei 9.503...Andamento do Processo n. 0001912-90.2017.8.26.0663 - Apelação …