Art. 55, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

de incorporação, violando as regras da Lei . 4.591/1964; (e) a fixação da multa, na forma do art. 537 do CPC/2015, prescinde... sui generis custeada por contribuições dos filiados (art. 1º, Decret…

Andamento do Processo n. 0001231-45.2013.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 31/10/2019 do TRF-2

, CC, ou no art. 1º, Decreto 20.910/1932; na Portaria de Lavra 81.949/78; nos arts. 55, §1º; e 56, do Código..., previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98; e trata-se …

Página 454 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98... teria contrariado o disposto no art. 206, §3º, V, CC, ou no art. 1º, Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4

do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67... DO DECRETO-LEI N. 227/67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. …

Página 12800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

(Art. 55, § 1° do Decreto-Lei Lei 227/1967) com expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Ademais, a condenação...), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos …

Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência... que se encontram totalmente regulares frente ao DNPM, tendo requerido e …

Página 12817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Aduzem as recorrentes que o direito... Pública), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra …

Página 12826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227... e deferida, em 27/08/2017, nos termos dos artigos 58 e 62 do …

Página 12834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º... do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213

e/ou constitucionais: art. 176 , § 3º , da CF/88 , arts. 20 , § 3º , II , a , 31 e 55 , § 1º , todos do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código... , ambos da Lei n.º 13.327 /2016, bem como o art. 1º-F da L…