Art. 20, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042720-78.2019.4.04.0000 5042720-78.2019.4.04.0000

Suplementar que atualmente vem sendo cobrada com fulcro no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/00, combinado com os arts. 4º a 11.... Juiz Federal, pelo fato de que a Taxa de Saúde Suplementar …

Andamento do Processo n. 0024095-49.2016.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no art. 20, inciso I da Lei9.961/2000, de forma que não se pode aceitar... sentido de que, embora a Taxa de Saúde Suplementar tenha sido …

Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

acaboupor estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no art. 20, inciso I da Lei...). Isso, entretanto, afronta o disposto no artigo 97, IVdo Código Tributário

Andamento do Processo n. 1.559.039 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

1973 / artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, afronta constitucional ao preceituado no art. 52, inciso..., seja por inobservância do teto fixado em lei federal (aplicação do artigo

Página 3259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do art. 151, arts. 156, 170, 202, 203, 205 e 206 do CTN, §42 do art. 20, inciso I do art. 125, inciso IV do art. 267 do CPC... de Justiça. V - De par com isso, quanto ao §22 do art. 2° e parágrafo …

Página 3260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, DJ de 31/05/2013 e, em cumprimento ao disposto na alínea "b" do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nega..., 205 e 206 do CTN, §42 do art. 20, inciso I do art. 125, inciso IV do art. …

Andamento do Processo n. 1.544.515 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei ... suplementar prevista no art. 20, inciso I da Lei n° 9.961/00, a denominada …

Página 2928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

- TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/2000, de forma que não se pode aceitar a fixação de base... de Justiça sobre o tema, conforme atestam os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 5026395-59.2017.4.03.6100 - 16/08/2019 do TRF-3

Suplementar, prevista no artigo 20, inciso I, da Lei 9.961/2000, devendo a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUP LEMENTAR... respeito à suposta ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Saúde …

Página 748 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/2000, de forma... de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - …