Art. 84, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 464 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 464. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Có…

Página 848 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei

Página 458 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96. (21...) Referente à 8ª anuidade. (21) BR 10 2012 005672-0 A2 Código 8.6 - …

Página 728 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Le…

Página 502 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. O não cumprimento no prazo de 60...Pg. 502. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 Có…

Página 503 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2012 004826-4 A2...Pg. 503. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 787 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei

Página 653 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. O não cumprimento no prazo de 60...Pg. 653. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Có…

Página 654 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2012 004442-0 A2...Pg. 654. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 1004 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei