Art. 84, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 579 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96. (21...Pg. 579. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/02/2020 Códig…

Página 928 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279 /96. (11) BR 11 2012 026633-0 B1 Código 21.6 - Extinção …

Página 615 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 615. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/02/2020 Có…

Página 964 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279/96. (11) BR 10 2012 008960-2 B1 Código 21.6 - Extinção da …

Página 583 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 583. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 04/02/2020 Có…

Página 1046 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279/96. (11) BR 10 2013 008936-2 B1 Código 21.6 - Extinção da …

Página 725 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 725. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 Có…

Página 1078 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279/96. (11) BR 10 2012 007616-0 B1 Código 21.6 - Extinção da …

Página 426 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 426. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/01/2020 Có…

Página 1509 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei