Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

Página 11 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Bonito 2ª Vara de Bonito Edital de intimação da sentença prazo: 60 dias Paulinne Simões de Souza, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Bonito, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu :…
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Publicação do processo nº 1500005-59.2024.8.26.0372 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1500005-59.2024.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ronaldo…

Publicação do processo nº 0000568-15.2016.8.26.0306 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 0000568-15.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - WANDERSON DE…

Página 1261 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

IP : XXXXX/2024 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : Fabiana Guedes Novaes VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-55.2024.8.26.0003 CLASSE : CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL REQDO : Rogerio…
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Página 237 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-91.2020.8.09.0175 em dirigir sob o efeito de álcool. É cediço o inúmero índice de mortes e acidentes no trânsito, com óbitos e sequelas físicas severas, como perda de membros,…
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Página 224 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

APÓS CHEGAR NA SEGURANÇA DE SUA RESIDÊNCIA. 5. INCIDE A MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO QUANDO O AGENTE SE EVADE DO LOCAL DO ACIDENTE SEM SEQUER TENTAR SOCORRER A VÍTIMA, SENDO ESTA A…
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Página 79 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Maio de 2024

(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixada cópia no local de costume do Fórum. Dado e passado nesta cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. EDITAL…
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Intimação do processo N. 0802222-17.2024.8.20.5600 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802222-17.2024.8.20.5600 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação do processo N. 0007840-71.2018.8.11.0059 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0007840-71.2018.8.11.0059 POLO PASSIVO MARCOS CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO | 24797-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Criminal - 0002789-32.2019.8.10.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002789-32.2019.8.10.0040 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL…