Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0048851-64.2012.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 10/05/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0048851-64.2012.8.08.0030 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: IALES…

Andamento do Processo n. 1516348-53.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1516348-53.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Emerson da Silva Rodrigues - Do exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Emerson da Silva…

Andamento do Processo n. 0000502-32.2018.8.16.0051 - Ação Penal - 10/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU VALMIR HONORIO DA SILVA, AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000502-32.2018.8.16.0051. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. O Dr. Guilherme Aranda Castro dos Santos, MM. Juiz de…

Andamento do Processo n. 0000502-32.2018.8.16.0051 - Ação Penal - 10/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU VALMIR HONORIO DA SILVA, AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000502-32.2018.8.16.0051. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. O Dr. Guilherme Aranda Castro dos Santos, MM. Juiz de…

Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. III, cc art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO RICARDO DOMINGOS CORTELLO (OAB 336687/SP) Processo 1500807-63.2018.8.26.0050 -…

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26 de maio, p.f., às 15:00 horas, via ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 317/2020. 2. Providencie-se/envie-se às Partes o link de acesso à audiência…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA/PR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS Autos de Medida Protetiva nº…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2021

possível INTIMAR pessoalmente o réu VALMIR HONORIO DA SILVA , brasileiro, natural de Roncador/PR, nascido aos 26/07/1978, filho de Amadeu Honório da Silva e de Lazara Aparecida Silva, atualmente em…

Página 170 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Processo Número: 0000450­64.2020.8.11.0064 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE) Parte(s)…

Página 171 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

SANTOS JUNIOR, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, c/c art. 298, III, do CTB. A denúncia foi recebida. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. Vieram conclusos.