Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo
Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS/MS. Processo n.° , já devidamente qualificado na AÇÃO CRIMINAL que lhe move o , como incurso nas sanções do…
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qualidade…
EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501217-32.2019.8.26.0618 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: IVAIR LUIS FERRAZ O (A) MM. Juiz…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 17:44:28 LOCAL : LUZIÂNIA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
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Processo 1500441-77.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - PATRICK HENRIQUE BARBOSA DA SILVA LOPES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para…
Processo : 7002872-22.2020.8.22.0019 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido : LUCINEIA ROSA BENTO FINALIDADE: CITAR o réu, acima…
Processo: 5217899-72.2020.8.09.0079 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS Fórum - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 - Fórum Criminal ,Sl. 516, sala 517, 5º andar, Jardim Goias, 62 3018-8423,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 14:03:18 LOCAL : ACREÚNA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0082068-82.2017.8.09.0002…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 15:26:53 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER…