Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 179121-11.2014.8.09.0021 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

CONDENAR O REU NA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 30 6 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C.C. ART. 298 , III, AMBOS DO C ODIGO... DE ES TAR O CONDENADO DIRIGINDO SEM CARTEIRA DE HABILITACAO, CONFORME D ETERMINADA O ART. 298 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PASSO A APLICACAO DA PENA. A) O REU E...

Andamento do Processo n. 3004217-35.2013.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/03/2017 do TJSP

da Silva , como incurso no artigo 306, c.c. o artigo 298 , inciso III , ambos da lei 9.503 /97, à seguinte pena: 08 (oito... de estatística judiciária criminal, a teor do artigo 809 do Código de Processo Penal , bem assim ao Cartório Eleitoral local... 3004217-35.2013.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário -...

Andamento do Processo n. 0009972-43.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/03/2017 do TJSP

, III, da Lei 9.503/97, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial... PÚBLICO, e o faço para condenar o réu PAULO JOSÉ CELESTINO DE OLIVEIRA, como incurso no artigo 306 ‘caput’, c/c art. 298... o cumprimento da reprimenda. Após o trânsito em julgado, nos termos do ...

Pg. 975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

SEM CARTEIRA DE HABILITACAO, CONFORME D ETERMINADA O ART. 298 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIM INUO A PENA EM 01..., JA QUE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , COM A REDACAO QUE LHE D EU A LEI N 9714...Pg. 975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

.c. o artigo 298 , inciso III , ambos da lei 9.503 /97, à seguinte pena: 08 (oito) meses de detenção, mais 12 (doze) dias-multa... pelo delito previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei ... a liberação do objeto, nos termos no artigo 120 , do Código ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

306 ‘caput’, c/c art. 298 , III , da Lei 9.503 /97, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de detenção... denúncia recebido nesta audiência, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o acusado... de concurso do art. 69 do CP , no artigo 121 , § 2º , incisos I (motivo torpe), IV ...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, I ambos do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente... , do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro .” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu... nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de fevereiro de 2017. EDITAL DE CITAÇÃO Proces...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/03/2017

) ROBSON HORST, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 298, III DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MATHIAS ERNESTO TRAPP, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) VANDERLEI DE CAMARGO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)...

Apelação: APL 651887520118260576 SP 0065188-75.2011.8.26.0576

prevista no artigo 298, inciso I, do CTB - Pena do delito de embriaguez ao volante fixada corretamente - Regime.../2/2017 Nelson Fonseca Junior APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE...

Andamento do Processo n. 3000719-18.2013.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2017 do TJSP

.Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 302 e 303 (três vezes), ambos c/c art. 298 , inciso V , todos da Lei... 9.503 /97, em que figura como denunciado FABIANO DE PADUA CARNEIRO .O réu foi devidamente citado e ofereceu resposta à...(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

×