Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0000437-98.2018.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2020 do TJSP

” § 1º, I, II c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, pois presentes os elementos indiciários... do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ratifico o recebimento da denúncia, na qual o …

Andamento do Processo n. 0001924-94.2017.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSP

, inciso I do mesmo dispositivo, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei Federal . 9.503/97 Código de Trânsito... se acham presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Códi…

Andamento do Processo n. 1500062-91.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSP

, inciso I, bem como dos artigos 305 e 306 , todos da Lei 9.503 /97, nos termos do artigo 69 do Código Penal . Segundo... no artigo 298 , I e III , da Lei 9.503 /97. Com efeito, extrai-se das …

Andamento do Processo n. 0213646-54.2013.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 24/01/2020 do TJAM

MENEZES DOMICIANO, qualificado na denúncia, na sanções do artigo 302, § 1º, inciso IV, c/c art. 298, I, ambos da Lei 9.503.../97 - CTB Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de …

Andamento do Processo n. 201740601826 - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSE

ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Juizados Especiais VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU - EXPEDIENTE CRIMINAL Data do Expediente : 23/1/2020... DE …

Andamento do Processo n. 0100530-14.2015.8.20.0144 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJRN

previstas para os crimes dos arts. 306, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei 9.503/1997 e art. 28 da Lei n.º 11.343/2006... (art. 306 c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/1997 - com …

Andamento do Processo n. 0377.15.001.645-1 - 24/01/2020 do TJMG

, III, do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97, e que por este Juízo foi determinado a Citação do acusado, para... incerto e não sabido, pelo qual foi denunciado pelo Promotor de Justiça, pelo …

Andamento do Processo n. 024.17.130.249-0 - 24/01/2020 do TJMG

, por infração ao art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9503/97. Para conhecimento de todos, expediu... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - …

Andamento do Processo n. 0461.18.002609-2 - Ação Penal - 24/01/2020 do TJMG

arts. 298, III e 306, § 01º, II do Código de Trânsito Brasileiro, por conduta delituosa ocorrida na data de 30 de março... virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tramitam neste …

Andamento do Processo n. 686.19.009319-1 - 24/01/2020 do TJMG

da Lei 9.503/97, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações..., nos termos do art. 396-A, do CPP, à acusação imputada pela prática …