Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Defesa Prévia - TJMS - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS/MS. Processo n.° , já devidamente qualificado na AÇÃO CRIMINAL que lhe move o , como incurso nas sanções do…

Memoriais - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra a S. e P e Ministério Público do Estado do Ceará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qualidade…

Andamento do Processo n. 1501217-32.2019.8.26.0618 - Ação Penal - 27/06/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501217-32.2019.8.26.0618 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: IVAIR LUIS FERRAZ O (A) MM. Juiz…

Andamento do Processo n. 5109380-03.2021.8.09.0100 - Processo Criminal / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 17:44:28 LOCAL : LUZIÂNIA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0900022-33.2018.8.12.0021Comarca - Apelação Criminal - 27/06/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0900022-33.2018.8.12.0021Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara CriminalRelator (a): Des. Zaloar Murat Martins de SouzaApelante: Erickson Resende de SouzaAdvogado: Jackeline Torres de…

Andamento do Processo n. 1500441-77.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1500441-77.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - PATRICK HENRIQUE BARBOSA DA SILVA LOPES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para…

Andamento do Processo n. 7002872-22.2020.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJRO

Processo : 7002872-22.2020.8.22.0019 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido : LUCINEIA ROSA BENTO FINALIDADE: CITAR o réu, acima…

Andamento do Processo n. 5217899-72.2020.8.09.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJGO

Processo: 5217899-72.2020.8.09.0079 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS Fórum - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 - Fórum Criminal ,Sl. 516, sala 517, 5º andar, Jardim Goias, 62 3018-8423,…

Andamento do Processo n. 0082068-82.2017.8.09.0002 - Processo Criminal / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 14:03:18 LOCAL : ACREÚNA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0082068-82.2017.8.09.0002…

Andamento do Processo n. 5450981-63.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 15:26:53 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER…