DA LEI Nº 9.503/97. APLICADA A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E CUMULATIVAMENTE APLICADA MULTA DE 15... PRAZO DE: 60 (SESSENTA)DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 950……
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2020
. 306 DA LEI N° 9503 DE 1997 E ART. 298, I DA LEI N° 9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER.... NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROCESSO: …
Página 16471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020
e 298 , I , do CTB , quando sobreveio nova condenação pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , do CP... a partir da data da última prisão e previsão de progressão para o dia 23/8/2020 …
Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020
.c. artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), às penas de 9 (nove) meses e 22 (vinte... I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), às penas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134160098643001 MG
. 306, caput, c/c art. 298, III da Lei n° 9.503/97. Após a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente... a denúncia, condenando o acusado nas sanções do art. 306, caput, c/c art. 298, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480150178824001 MG
razão assistir à defesa. Como visto, o réu foi denunciado como incurso nas iras do artigo 306 c/c art. 298, III, do CTB... tal compreensão da matéria, que o Código de Processo Penal, em seu art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00127169420178070001 DF 0012716-94.2017.8.07.0001
de habilitação como circunstância que sempre agrava a penalidade dos crimes de trânsito (art. 298, III, do CTB... de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, com a incidência da agravante …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012716-94.2017.8.07.0001 DF 0012716-94.2017.8.07.0001
mesmo contexto fático, o crime do art. 309 do CTB é absorvido pelo de embriaguez ao volante, incidindo a agravante do art. 298...
Andamento do Processo n. 126.052 - Rcd no Recurso em Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ
de Elizete Lauer Ribeiro e outras 24 (vinte e quatro) pessoas, dando-os como incursos no artigo 288, caput, do Código Penal..., artigo 4º, inciso II, 'a', 'b' e 'c' da Lei 8.137/90, artigo 90, …
Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Julho de 2020
na denúncia, para CONDENAR o acusado MANOEL MESSIAS DA SILVA como incurso na sanção do artigo 306 c/c art. 298, inciso III..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Subsumindo-se às diretrizes …