Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Andamento do Processo n. 0000802-72.2017.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/06/2019 do TJSP

298, inciso IV e artigo 307 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal à pena...) dias e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, foi interposto com fundamento no disposto no artigo 382 do Código...Andamento do Processo n. 0000802-72.2017.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0002183-29.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2019 do TJES

os crimes previstos no art. 129 , § 9º , do CP e no art. 306 , combinado com a circunstância agravante prevista no artigo 298... , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Outrossim, considerando o período em que o réu está preso... contra o acusado JOSE LUIZ VICENTE, nos termos do art. 395 , I do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.002448-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 24/06/2019 do TJDF

qualificado à fl. 2, foi denunciado como incurso nas penas do art. 306, § 1º, c/c artigo 298, inciso III, do Código... de Transito Brasileiro, sendo beneficiado pela suspensão prevista no art. 89, da Lei 9.099/95, conforme decisão homologatória... o prosseguimento do processo, o que faço com fundamento no art. 89, § 4...

Andamento do Processo n. 63965-29.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DE TRANSITO, CONFORME ARTIGO 298, INCIS O III DA LEI N. 9.503/97. ADEMAIS, APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSA CAO... DO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA CONSUNCAO E CONS IDERANDO QUE O AGENTE COMETER... 201900639658 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS.02/03, A QU AL ATENDE AOS REQUISITO...

Andamento do Processo n. 279810-19.2009.8.09.0157 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR VITIMA: JOAO PAULO DE MATOS I NFRACAO: ARTIGO 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V DA LEI N 9.503/9 7 D... PUBLICO E DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE JOSE MARTINS JANUARIO, O QUE FACO COM ALICERC E NO ARTIGO 89, 5 DA LEI... SUMARIA ARTIGO 397 DO CPP PORTANTO, FAZ-SE NECESSARIA D ILACAO PROBATOR...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2019

da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado... - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Concorrendo a circunstância agravante prevista... no art. 298, III do CTB e a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ?d?...

Pg. 1684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, ambos c.c. os art. 298, I, todos da Lei 9.503/97, e art. 70, caput, do Código Penal, teve sua prisão preventiva... o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo..., ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código d...

Pg. 3658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

da Silva, qualificado nos autos por crime previsto no artigo 302, c.c. artigo 298, inciso IV e artigo 307 da Lei 9503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal à pena de 03 (três) anos de detenção e a suspensão..., foi interposto com fundamento no disposto no artigo 382 do Código de ...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

.c art. 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e 02 meses de suspensão do... 286251/SP) Processo 1000520-86.2019.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - O.P.L. - Manifeste... DOS SANTOS FISCHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

×