Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
298, inciso IV e artigo 307 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal à pena...) dias e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, foi interposto com fundamento no disposto no artigo 382 do Código...Andamento do Processo n. 0000802-72.2017.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ord...
no art. 306, § 1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (...)". Tribunal de Justiça...
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qualificado à fl. 2, foi denunciado como incurso nas penas do art. 306, § 1º, c/c artigo 298, inciso III, do Código... de Transito Brasileiro, sendo beneficiado pela suspensão prevista no art. 89, da Lei 9.099/95, conforme decisão homologatória... o prosseguimento do processo, o que faço com fundamento no art. 89, § 4...
DE TRANSITO, CONFORME ARTIGO 298, INCIS O III DA LEI N. 9.503/97. ADEMAIS, APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSA CAO... DO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA CONSUNCAO E CONS IDERANDO QUE O AGENTE COMETER... 201900639658 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS.02/03, A QU AL ATENDE AOS REQUISITO...
PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR VITIMA: JOAO PAULO DE MATOS I NFRACAO: ARTIGO 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V DA LEI N 9.503/9 7 D... PUBLICO E DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE JOSE MARTINS JANUARIO, O QUE FACO COM ALICERC E NO ARTIGO 89, 5 DA LEI... SUMARIA ARTIGO 397 DO CPP PORTANTO, FAZ-SE NECESSARIA D ILACAO PROBATOR...
da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado... - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Concorrendo a circunstância agravante prevista... no art. 298, III do CTB e a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ?d?...
, ambos c.c. os art. 298, I, todos da Lei nº 9.503/97, e art. 70, caput, do Código Penal, teve sua prisão preventiva... o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo..., ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código d...
da Silva, qualificado nos autos por crime previsto no artigo 302, c.c. artigo 298, inciso IV e artigo 307 da Lei 9503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal à pena de 03 (três) anos de detenção e a suspensão..., foi interposto com fundamento no disposto no artigo 382 do Código de ...
.c art. 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e 02 meses de suspensão do... 286251/SP) Processo 1000520-86.2019.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - O.P.L. - Manifeste... DOS SANTOS FISCHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...