Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
PROTOCOLO NR. : 99908-08.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 771 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
PROTOCOLO NR. : 153303-46.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 757 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : ODILON FRANCISCO DOS ANJOS ADV ACUS : 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
PROTOCOLO NR. : 283457-55.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1378 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JAIME IANCOVITE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO :
DIREITOS POLÍTICOS Protocolo nº: 246035/2017 Interessado(a): DANIEL DE SOUZA RICARDO Filiação: Juviraci Ricardo e Maria dos Santos Ricardo Data de nascimento: 29/09/1979 Título de Eleitor: 1058 9966
Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 225.584/2016 Interessado: Sílvio César da Silva Inscrição: 1363 2006 0264, 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG) Trata-se de
(5654) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.905 - MG (2017/0212850-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : WELLINGTON RODRIGUES
Nº 0001091-13.2016.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ilha Solteira -
Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - deram parcial provimento ao recurso interposto, a fim de afastar o concurso formal de delitos, reduzindo a pena de
Eu_____________________ (Hugo Vinícius Alves), Escrivão ad hoc, digitei e subscrevi. JAMIL NAKAD JÚNIOR Juiz Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1? Vara da Comarca
tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu ELIARDO RODRIGUES DE SOUZA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente