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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

previstos no art. 302 cumulado com o art. 298, inciso I, ambos da lei 9.503/97. Após o trânsito em julgado, preencha..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 302, cumulado com o art. 298, inciso I, ambos da lei 9.503/97. A denúncia... da punibilidade do acusado pela prescrição retroativa (fl. 518). É ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504236 SC 2014/0343415-6

pela prática do delito tipificado no art. 302, caput, c/c o art. 298, I, ambos da Lei n. 9.503/1997. Opostos embargos... o afastamento da agravante descrita no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que "não há que se falar... de afastamento da agravante descrita no art. 298, I, do Código de Tr...

Pg. 7413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

o afastamento da agravante descrita no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que "não há... de afastamento da agravante descrita no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto restou devidamente... de que outras pessoas pudessem ter sido expostas a dano potencial" (fl. 220). O alu...

Pg. 7414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

estabelecidas no Código Penal, a Lei n. 9.503/1997 previu outras, específicas aos crimes de trânsito, dentre elas, ter... automotor. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo..., incidir a agravante do inciso III, do art. 298 ao crime do art. 309 – ...

Pg. 7405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

pecuniária no valor de R$ 1.244,00 pela prática do delito tipificado no art. 302, caput, c/c o art. 298, I, ambos da Lei n.... 9.503/1997 . Opostos embargos de declaração defensivos, foram rejeitados, por unanimidade (fls. 346-349 e 351-357... pelo sentenciado, de modo que superada a questão posta no presente. Ante o ...

Pg. 7406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do art. 298, I, do CTB. Requer, por isso, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado... a trânsito já "expõe a perigo duas ou mais pessoas" (fl. 367), não sendo o caso , portanto da incidência da agravante específica.... Admissibilidade De início, constato a tempestividade do recurso esp...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

” c/c Art. 298 “caput”, I, III ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 330 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... : 0001745-80.2016.8.26.0575 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça... de Campos Dos Goitacazes-RJ, pai Adelino Galvão, mãe Silvia Soares Alves, p...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

-SE TAMBEM PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DE NAO POSSUI R CARTEIRA DE HABILITACAO, ART. 298, III, INDEXADA NA LEI 9.503/9 7, RAZAO.../C ART. 298, III, TODOS DO CTB E COM OS ARTS. 61, I, E 65, III, D, DO CODIGO PENAL. POR C ONSEGUINTE, EM HOMENAGEM... A DOSIMETRIA (CP, ART. 68, CAPUT). NA PRIMEIRA F ASE, CONSIDERAND...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

(dez) dias de multa, pelo crime previsto nos arts. 306 c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, pena... previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Informou que apresentou pedido de liberdade provisória nos autos da ação n..., e art.35 da Lei 11.343/06; 2. alega que é primária e de bons antecedentes; 3. ...

Pg. 1878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, denunciado como incurso nas penas do art. 306 , caput c/c art. 298 , caput, Inc. V do Código de Trânsito Brasileiro... , caput c/c art. 298 , caput, Inc. V do Código de Trânsito Brasileiro , à pena de 07 (sete) meses de Detenção em regime... PÚBLICO e sentenciado WAGNER LINO ARRIGHI DE AMORIM, Brasileiro, Solteiro, C...

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