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24 de maio de 2019
Artigo 20 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 20 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Andamento do Processo n. 0028571-16.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor... deduzido nos embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos... o pedido deduzido nos embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Códi...

Andamento do Processo n. 0151693-66.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem razão o apelante quanto à alegação de nulidade da CDA. Veja-se, para.... DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDAD...

Andamento do Processo n. 1.482.173 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". O artigo 79 da Lei 9.430 /96 não criou novo tributo.... INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI ¹ 9.430 /96. PRINCÍPIO... Lei 9.430 /96, em seu art. 79 , prevê que "os bens admitidos tempo...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional e os decorrentes de débitos de condomínio... por eventual regularização que se faça necessária.DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:Nos moldes do Art. 20 do Prov. CSM 1625/2009... 47447-8. (Art. 884, Par. único do CPC e Art. 24, Par. único do Decreto 21.981/...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 Lei n° 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos...". O artigo 79 da Lei n° 9.430/96 não criou novo tributo, como alegado pela apelante, mas apenas veiculou um benefício... proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos ter...

Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI 8.177/91... 1712253/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) No...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO AD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32577220134036106 SP

previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar). 5. Apelação do INSS não provida." (TRF 3ª... o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição... de assegurar sua exatidão (f. 55-107). Em suma, preenchidos os requisitos ...

Pg. 703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

aduaneiro, estabelecido no artigo VII do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94... da importação. 3-A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução normativa SFR 327/2003, estabelecendo, em seu artigo 4º... cálculo do valor aduaneiro, violou o artigo 8º do Acordo de Valo...

Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade... do condescendente § 3º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, e 4º da Resolução PRES 141/2017, deste Tribunal, deve a parte...) 5008777 - 97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. C...

Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

Civil, c/c art. 161 do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, conforme a jurisprudência dominante.Condeno o réu... (Lei 10.406/02), os juros serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do novo Código... das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, ...

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