Artigo 20 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Petição - Ação Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO/18a REGIÃO Processo n° BP BIOENERGIA ITUMBIARA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO/18a REGIÃO Processo n° BP BIOENERGIA ITUMBIARA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO/18a REGIÃO Processo n° BP BIOENERGIA ITUMBIARA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020960-29.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020960-29.2016.4.03.6100 POLO ATIVO NOVARTIS BIOCIENCIAS SA ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020960-29.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000831-43.2017.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000831-43.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000831-43.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000831-43.2017.4.03.6144 POLO ATIVO ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL POLYDORO ROSA | 283871/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001882-87.2020.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004451-03.2020.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001882-87.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001882-87.2020.4.03.6143 POLO ATIVO GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI ADVOGADO(A/S) RODRIGO REFUNDINI MAGRINI | 210968/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004451-03.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004451-03.2020.4.03.6130 POLO ATIVO COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES E COMPONENTES ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARDONE | 196924/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER…