Art. 84, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.

Andamento do Processo n. 0128491-60.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -...

Página 499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INPI, vinculado ao INSTITUTO...

Página 581 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

No ano seguinte, em 12/03/2004, o titular demonstrou o pagamento da 6ª anuidade, antes mesmo do prazo ordinário para o pagamento da 5ª anuidade (27/04/2004 a 27/07/2004). A partir daí, conforme é...