Art. 55 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 1 º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra.
(Revogado)
§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2 º A concessão da lavra é indivisível e somente é transmissível a quem fôr capaz de exercê-la de acôrdo com as disposições dêste Código.
(Revogado)
§ 2º - A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)
§ 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)
§ 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

de incorporação, violando as regras da Lei . 4.591/1964; (e) a fixação da multa, na forma do art. 537 do CPC/2015, prescinde...” Assim, com a apresentação do referido laudo médico teria restado …

Andamento do Processo n. 0001231-45.2013.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 31/10/2019 do TRF-2

, CC, ou no art. 1º, Decreto 20.910/1932; na Portaria de Lavra 81.949/78; nos arts. 55, §1º; e 56, do Código..., previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98; e trata-se …

Página 454 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98... teria contrariado o disposto no art. 206, §3º, V, CC, ou no art. 1º, Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4

do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67... DO DECRETO-LEI N. 227/67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. …

Página 9403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67, o Tribunal a quo.... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO …

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, §3º DA CF E DOS ARTS. 55,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A UM DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES IMÓVEIS TRATADOS...,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO …

Página 283 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

do regime administrativo instituído pelo Decreto-Lei 227/67 e regulamentado pela Administração Pública, a natureza da obrigação... de débitos que surgiram anteriormente à averbação indo ao encontro …

Página 12798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

cnm TUTELA INIBITÓRIA CONSISTENTE EM PENHORA DO DIREITO DE LAVRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CÓDIGO... DE MINERAÇÃO. CAPITULAÇÃO NO ART. 835, XIII, do CPC. De acordo com o art. 55, …

Página 12800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

(Art. 55, § 1° do Decreto-Lei Lei 227/1967) com expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Ademais, a condenação...), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos …