Art. 297, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Página 2703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Novembro de 2019

o desconto da multa reparatória depositada em favor da vítima (Art. 297, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro). Convém... e cumpre a mesma finalidade. Aliás, é por essa razão que havendo …

Página 6431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

do crime que lhe foi imputado e que conforme o art. 297, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro o valor da multa... da morte do pai e marido dos autores em decorrência de acidente de trânsito

Página 6438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

relativa ao art. 297, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável..., por atropelamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos …

Andamento do Processo n. 31569-26.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 04/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31569-26.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SINVAL DOMINGUES COELHO JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE…

Andamento do Processo n. 31569-26.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 04/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31569-26.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SINVAL DOMINGUES COELHO JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE…

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2018

SERVIRA C OMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002 /2012 DA C ORREGEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS GOIANIA -GO, 06/09 /2018 WILSON DA SILA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO…

Página 57 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2018

AO PARA SAMAMBAIA DF. GOIANIA, 28 DE SETEMBRO DE 2018. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 31569-26.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SINVAL…

Andamento do Processo n. 31569-26.2018.8.09.0175 - Execucao Penal - 28/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31569-26.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SINVAL DOMINGUES COELHO JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE…

Página 211 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2018

IVE AOS FINAIS SEMANA E NAS FOLGAS, DE FORMA ALTERNADA. DEMAIS DI SSO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, FLS. 10/12, APENAS ATE STAM A CARGA HORARIA DA JORNADA DE TRABALHO, NADA IMPEDINDO QUE O…

Andamento do Processo n. 0000172-20.2010.8.17.1140 do dia 12/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00230 Processo Nº: 0000172-20.2010.8.17.1140 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Rildo Leonardo de Oliveira Advogado: PE032038 - JOSIVAL MIGUEL DE LIMA…