Artigo 84 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 631 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR...Pg. 631. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Có…

Página 842 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279/96. (11) PI 9912316-9 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para …

Página 567 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. O não cumprimento no prazo de 60...Pg. 567. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Có…

Página 650 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. O não cumprimento no prazo de 60...Pg. 650. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/07/2020 Có…

Página 653 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2012 030505-4 A2...Pg. 653. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/07/20…

Página 901 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

. 84º § 2º da Lei 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279/96. (11) BR 12 2017 014567-3 B1 Código 21.6 - Extinção da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 84 e art. 86 , da Lei 9.279 /1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, preceituam... pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36 …

Página 545 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96. (21...Pg. 545. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/06/2020 Códig…

Página 746 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96, sob pena da manutenção... da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Le…

Página 750 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

da retribuição anual no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96. O não cumprimento no... prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a extinção da patente nos …