Art. 84 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 628 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de...

Página 920 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do...

Página 49 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de...

Página 113 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da...

Página 579 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Anuidade do Pedido Código 8.5 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o pagamento da...

Página 580 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da...

Página 874 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art. 87 da LPI. Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do...

Andamento do Processo n. 5023001-27.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível Nº 5023001-27.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ABEL FERNANDES GOMES ORIGINARIO: 050230012720184025101 APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS...

Página 333 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

28/12/2010, o qual tramitou regularmente até 31/10/2017, quando foi publicado despacho determinando o arquivamento do pedido devido ao não recolhimento da 7ª anuidade, para fins de restauração,...

Página 522 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Anuidade do Pedido Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de...