Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
de importação (art. 19 , do CTN c/c art. 23 , do DL 37 /66, não tendo sido tal critério reputado contrário à segurança...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO …
II do artigo 20 do CódigoTributárioNacional: “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação... de composição do valor aduaneiro estabelecidos pelo artigo 2º do Decreto-leinº …
do artigo 20 do CódigoTributárioNacional: “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos... antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de …
RESUMO O presente trabalho visa explanar com afinco as possibilidades e impossibilidades de atuação da bitributação e do instituto definido como bis in idem na seara tributária, ao mesmo passo,…
em julgado (artigo 170/A do CódigoTributárioNacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior...° 435.835/SC, 1ª Seção, j. 24/3/2004) contado de cada fato gerador (artigo …
JURÍDICA. I - O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. 9º, § 13, da Leinº 12.546/2011..., com redação dada pela Leinº 13.161/2015), ao pagamento da contribuição …
, que deverá ocorrer com contribuições previdenciárias, nos termos do art. 26 -A da Leinº 11.457/07 e para afastar... nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN. 3. Por sua vez, o Acordo sobre a …