acórdão e a respectiva ementa, bem como entre o acórdão e os votos declarados. Deve restar caracterizada a existência de proposições inconciliáveis entre si. No entanto, o embargante ampara sua tese…
Artigo 19 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação
29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/06/2019 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/ Imposto…
Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Ecoporto Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS-SP AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: ECOPORTO SANTOS S.A. RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…
Intimação - Apelação Cível - 0024717-31.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0024717-31.2016.4.03.6100 POLO ATIVO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
Intimação - Execução Fiscal - 0000492-21.2010.4.03.6111 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000492-21.2010.4.03.6111 POLO ATIVO FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO MARIA WALDELICE GOMES UDINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA EXECUCAO FISCAL 0000492-21.2010.403.6111…
Intimação - Execução Fiscal - 0006495-41.2000.4.03.6111 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006495-41.2000.4.03.6111 POLO ATIVO FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO MARIA WALDELICE GOMES UDINE IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA EXECUCAO FISCAL 0006495-41.2000.403.6111 (2000.61.11.006495-2)…
Intimação - Execução Fiscal - 0006659-06.2000.4.03.6111 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006659-06.2000.4.03.6111 POLO ATIVO FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO MARIA WALDELICE GOMES UDINE IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA EXECUCAO FISCAL 0006659-06.2000.403.6111 (2000.61.11.006659-6)…
Intimação - Remessa Necessária Cível - 5009454-29.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5009454-29.2020.4.03.6100 POLO ATIVO UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) AGNALDO LEONEL | 166731/SP FABIO PEREIRA LEME | 177996/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000467-11.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000467-11.2021.4.03.6345 POLO ATIVO ANA BEATRIZ RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR | 442693/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…
Petição - Ação Compensação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDÚSTRIA DE MEIAS SANTA RITA LTDA, empresa situada na e…