Art. 19 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
na forma pactuada. Art. 19 Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional , bem... do Município e suplementadas caso seja necessário. Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. l dos Municípios... de cobrança do débito, observando-se o disposto no Art. 7º, V desta...
possuem caráter contraprestacional. O Código Tributário Nacional traz expressamente seu conceito: “Art. 16. Imposto é... da arrematação. De acordo com o Código tributário Nacional, in verbis: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador... da Lei nº 5172/1966: “O imposto, de competência da União, sobre operaçõ...
sobre propriedade territorial rural - ITR. (art. 153, VI da CF) 7. Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei... (art. 19 do CTN). Sobre o tema alude Sacha Calmon Navarro Coelho1 o seguinte: O fato gerador do imposto é a entrada.... Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributá...
termos do artigo 20, inciso II, do Código Tributário Nacional, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria..., que tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme disposto no artigo 19... do Código Tributário Nacional 4. Para o que importa para o deslinde da con...
estrangeira no território nacional, estabelecendo o artigo 23, do Decreto-lei n.º 37/66, que: "Quando se tratar... do Código de Processo Civil. Alteração pela Lei nº 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes da Corte. 1. O recurso..., de 14/12/00, grifou-se) "Art. 3º. Prorrogar, até 31 de dezembro de 2003, o dispo...
estrangeira no território nacional, estabelecendo o artigo 23, do Decreto-lei n.º 37/66, que: "Quando se tratar de mercadoria.../12/00, grifou-se) "Art. 3º. Prorrogar, até 31 de dezembro de 2003, o disposto nos artigos 4 a 10 da Decisão CMC Nº 68..., a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível (Pon...
estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19), sendo certo que, tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera... pelo importador (DL nº 37/66, art. 23 c/c art. 44). 6. Reexame necessário e recurso de apelação providos. (TRF 3ª Região, QUARTA..., com competência para fixação de alíquotas do II (arti...
. 19 e 20, inc. II, do CTN, in verbis: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos... estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I... nos incisos I e II. Por fim, é o seguinte o texto do § 3º do art. 4º da IN 327/2...
, previsto no art. 153, inc. I, da CF, tem seu fato gerador e base de cálculo delimitados nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN. 2... do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003, quanto à inclusão das despesas de capatazia, ocorridas em território nacional (porto...-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007,...
e disciplinado, de forma genérica, nos artigos 19 a 21 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como, com regras....-lei n.º 37/66 dispôs, no art. 2º, inciso II, queq“uando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo....n.) Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, q...