Art. 19 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

determinação contida no art. 2º, III, da Lei nº 10.865/2004, que afasta expressamente a incidência das contribuições no... nos arts. 19 do CTN c/c arts. 1º e 23 do DL37/66, e arts. 3º, I e 4º,I, da …

, IV e V. Por sua vez, dispõe o artigo 19 e o inciso II do artigo 20 do Código Tributário Nacional: Art. 19. O imposto... julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos …

gerador (artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional). Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam... inflacionário. 5. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (ar……

a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo... do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ, REsp nº …

.É o relatório.Passo a decidir.Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito... tributário, conforme estabelece o artigo 174 do CTN.Intimada …

, violoutanto o art. 19, I, da Constituição Federalde 1967, como o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional..., previsto no art. 42, 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de …

. 97, IV, do Código Tributário Nacional.Nesse ponto, é oportuno observar que o Excelso Pretório, nos autos daADC nº 3/DF... da autora de que a fixação da alíquota de 2,5%, pelo art. 3º, I, do …

de Belém, na forma do art. 36 do Decreto local nº. 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do Município... tributário sobre os exercícios de 2005 a 2008. 14. Inobservância à regra …

de Belém, na forma do art. 36 do Decreto local nº. 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do Município... tributário, prevista no art. 151 , inciso I , do Código Tributário Nacional…

artigo 104, do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso V, in verbis : 'Art. 104. Aplica... nos artigos 94 e 95, do Decreto-lei nº 37/1966, que dispõem: "Art. 94. …