Art. 19 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Página 1754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

determinação contida no art. 2º, III, da Lei 10.865/2004, que afasta expressamente a incidência das contribuições no... nos arts. 19 do CTN c/c arts. 1º e 23 do DL37/66, e arts. 3º, I e 4º,I, da …

Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

, IV e V. Por sua vez, dispõe o artigo 19 e o inciso II do artigo 20 do Código Tributário Nacional: Art. 19. O imposto... julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos …

Andamento do Processo n. 5027721-54.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-3

gerador (artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional). Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam... inflacionário. 5. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (ar…

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo... do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ, REsp

Página 779 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

.É o relatório.Passo a decidir.Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito... tributário, conforme estabelece o artigo 174 do CTN.Intimada …

Andamento do Processo n. 0000134-35.2019.403.6113 - 21/11/2019 do TRF-3

, violoutanto o art. 19, I, da Constituição Federalde 1967, como o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional..., previsto no art. 42, 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de …

Página 149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

. 97, IV, do Código Tributário Nacional.Nesse ponto, é oportuno observar que o Excelso Pretório, nos autos daADC 3/DF... da autora de que a fixação da alíquota de 2,5%, pelo art. 3º, I, do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00080627320098140301 BELÉM

de Belém, na forma do art. 36 do Decreto local . 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do Município... tributário sobre os exercícios de 2005 a 2008. 14. Inobservância à regra …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00170913320098140301 BELÉM

de Belém, na forma do art. 36 do Decreto local . 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do Município... tributário, prevista no art. 151 , inciso I , do Código Tributário Nacional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50159653920144047001 PR 5015965-39.2014.4.04.7001

artigo 104, do Decreto-lei 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso V, in verbis : 'Art. 104. Aplica... nos artigos 94 e 95, do Decreto-lei 37/1966, que dispõem: "Art. 94. …