de importação (art. 19 , do CTN c/c art. 23 , do DL 37 /66, não tendo sido tal critério reputado contrário à segurança...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO …
Artigo 19 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Andamento do Processo n. 5001664-91.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TRF-3
II do artigo 20 do Código Tributário Nacional: “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação... de composição do valor aduaneiro estabelecidos pelo artigo 2º do Decreto-lei nº …
Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
do artigo 20 do Código Tributário Nacional: “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos... antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de …
A Competência Tributária dos Entes Federados e a (in) possibilidade do bis in idem e da bitributação - Garantias do Contribuinte
RESUMO O presente trabalho visa explanar com afinco as possibilidades e impossibilidades de atuação da bitributação e do instituto definido como bis in idem na seara tributária, ao mesmo passo,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005469-57.2017.4.03.6100 SP
em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior...° 435.835/SC, 1ª Seção, j. 24/3/2004) contado de cada fato gerador (artigo …
Andamento do Processo n. 0010280-75.2013.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0010280-75.2013.4.03.6104 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AFIADORACAMPINAS - INDUSTRIAE COMERCIO…
Andamento do Processo n. 5009770-76.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5009770-76.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:DR. OETKER BRASILLTDA. Advogados…
Andamento do Processo n. 5005469-57.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5005469-57.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL-…
Página 626 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
JURÍDICA. I - O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011..., com redação dada pela Lei nº 13.161/2015), ao pagamento da contribuição …
Página 644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
, que deverá ocorrer com contribuições previdenciárias, nos termos do art. 26 -A da Lei nº 11.457/07 e para afastar... nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN. 3. Por sua vez, o Acordo sobre a …