Art. 297, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal .

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005461520168240046 Palmitos 0000546-15.2016.8.24.0046

nas sanções do art. 302, caput , da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), pela prática da conduta..., deste Relator. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 297 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00051372820038260108 SP 0005137-28.2003.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000385177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005137-28.2003.8.26.0108, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 140746120108260664 SP 0014074-61.2010.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000056898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014074-61.2010.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que…

Página 148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2011

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a INTERDIÇÃO de .JADIEL ALMEIDA DA SILVA, Rg nº13144822 62 e CPF nº 843.177.105-44,…

Página 148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2011

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a INTERDIÇÃO de .JADIEL ALMEIDA DA SILVA, Rg nº13144822 62 e CPF nº 843.177.105-44,…

Página 148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2011

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a INTERDIÇÃO de .JADIEL ALMEIDA DA SILVA, Rg nº13144822 62 e CPF nº 843.177.105-44,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 736784 SC 2005/0044488-0

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DA MULTA REPARATÓRIA PREVISTA NO ART. 297 DA LEI Nº 9.503 /97. I - Havendo prejuízo material …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 736784 SC 2005/0044488-0

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Em que consiste a multa reparatória no âmbito dos crimes de trânsito? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

A Lei nº 9.503 /97 institui o Código de Trânsito Brasileiro , sendo que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. De…