Art. 18, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 18. Compete:
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Novembro de 2017

prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente,…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2017

prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente,…

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

Recurso Especial interposto por aquela. Nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação possui efeito suspensivo automático, isto é, a interposição do mencionado…

Andamento do Processo n. 2013.01.068689-3 - 06/04/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0702261-32.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: REGINA CELIA LOPES MELO. Adv (s).: DF2850400A - JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS.

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2017

o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de…

Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2014

SP295697 - LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual a impetrante…

Página 830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2014

Tribunal de Justiça (v.g., AgR no Ag 1.237.654 -Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; AREsp 66.422 -Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; AREsp 135.561 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN) e pelas d. Câmaras especializadas…

Página 716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2014

da execução em tela: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 35137 MS 2007.035137-9

Processo: Julgamento: 13/02/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade 13.2.2008 Tribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14055 GO 1998.01.00.014055-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 1998.01.00.014055-1/GO Processo na Origem: 9500075318 fls.4/5 APELAÇÃO…