Art. 54 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

) débito (s) do Auto de Infração 374/2018 (por ter infringido o disposto no item XIII, do art. 54 do Regulamento do Código... da Autorização de Pesquisa (294) 832.674/2009-MAMERI MINERAÇÃO EIRELI …

Página 644 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineração (confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente... irregular. Alega que foramlavrados dois autos de infração de nºs 1.117/11 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000

do CPC/2015, arts. 1º ao 8º, todos da Lei Federal n.º 4.076/1962, art. 15 do Decreto-Lei n.º 227/67, arts. 19 e 54...-lei 1.985/40 com redação dada pelo Decreto-Lei 227/1967), tinha a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000

esculpidas no Decreto Lei 227/67 - Código de Minas e Decreto 62.937/68. Para o atendimento das normas, possui registro... dada pelo Decreto-Lei 227/1967), tinha a seguinte redação: Art. 16. A …

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJGO

Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54, inciso I..., ainda, da “da caducidade do direito de lavra”, definida no artigo 38 da Lei 8.987/95, …

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2019 do TJGO

de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47 , inciso I , do Código de Mineracao e artigo 54 , inciso I... tese, ainda, da “da caducidade do direito de lavra”, definida no artigo 38 …

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2019

do Código de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54...), nos limites do perímetro estabelecido pela Portaria DNPM/MME 284/2000 na …

Página 2604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

da União e da economia nacional.” (Decreto-Lei 227/67, art. 54). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762... e aeroespacial (art. 22, X). O Decreto-Lei 9.760/1946, …

Página 2606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

e da economia nacional.” (Decreto-Lei 227/67, art. 54). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762... o contido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o …

Página 715 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

Alega que foram lavrados dois autos de infração de nºs 1.117/11 e 1.118/11 por infração do art. 54, V e X, do Decreto nº 62.934 de 02.07.1968. A empresa interpôs recurso, tendo sido anulado o Auto nº…