Art. 54 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

) débito (s) do Auto de Infração 374/2018 (por ter infringido o disposto no item XIII, do art. 54 do Regulamento do Código... da Autorização de Pesquisa (294) 832.674/2009-MAMERI MINERAÇÃO EIRELI …

Página 644 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineração (confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente... irregular. Alega que foramlavrados dois autos de infração de nºs 1.117/11 e …

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2019

do Código de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54...), nos limites do perímetro estabelecido pela Portaria DNPM/MME 284/2000 na …

Página 2604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

da União e da economia nacional.” (Decreto-Lei 227/67, art. 54). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762... e aeroespacial (art. 22, X). O Decreto-Lei 9.760/1946, …

Página 2606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

e da economia nacional.” (Decreto-Lei 227/67, art. 54). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762... o contido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o …

Página 715 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

Alega que foram lavrados dois autos de infração de nºs 1.117/11 e 1.118/11 por infração do art. 54, V e X, do Decreto nº 62.934 de 02.07.1968. A empresa interpôs recurso, tendo sido anulado o Auto nº…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 277, DE 29 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 27 de junho de 2017 N 1.857 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Dezembro de 2013

tramitação administrativa, eis que o autor não foi previamente notificado da ordem emanada pela Prefeitura de Serra do Navio, visto que esta agiu sob a égide da autoexecutoriedade. Entendo que tais…